Código de IVA – Declaração do Pedido de Autorização Prévia

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho que altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 158/2021, de 22/07

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