Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de Outobro que retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro e que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

Encomendas Postais/Comércio Eletrónico

Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor.

Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.

Poderá obter mais informações no Portal das Finanças