Guia Fiscal AT

• CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário
• RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias
• Imposto do Selo
• EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais
• IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
• IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
• IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
• IES/DA – Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual
• IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
• IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis
• IUC – Imposto Único de Circulação
• Relações Internacionais

• Folhetos Informativos
• RERD – Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais e à Segurança Social
• Notificações Eletrónicas
• Faturas-Recibo
• Certificação de Software de Facturação
• SAF-T PT (Standard Audit File for Tax purposes)