- CPPT – Código de Procedimento e de Processo Tributário
- RGIT – Regime Geral das Infracções Tributárias
- Imposto do Selo
- EBF – Estatuto dos Benefícios Fiscais
- IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
- IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
- IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas
- IES/DA – Informação Empresarial Simplificada / Declaração Anual
- IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
- IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis
- IUC – Imposto Único de Circulação
- Relações Internacionais
