Adesão a pagamento fracionado do IVA não exige quebra de faturação de 10%

Tal como sucedeu em 2020 e 2021, as obrigações de pagamento relativas ao IVA e retenções na fonte do IRS e IRC a efetuar durante o primeiro semestre de 2022 vão voltar a poder ser feitas em três ou seis prestações.

Há vários requisitos para se beneficiar da medida e um deles — previsto no decreto-lei publicado em 30 de dezembro de 2021 — contemplava a demonstração de uma diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2021 face à média mensal do ano anterior

Mas, num despacho de 07 de janeiro, este requisito da quebra de faturação deixa de ter de ser observado.

A revisão é justificada com a necessidade de facilitar o cumprimento voluntário do pagamento dos impostos, tendo em conta que os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se recentemente.

Considerando que os regimes que têm sido implementados durante a situação pandémica foram objeto de atualizações e adaptações em conformidade com a evolução dinâmica da situação económica, impõe-se que o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura seja desconsiderado”, lê-se no despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

O pagamento faseado do IVA e das retenções na fonte do IRS e do IRC está disponível para as empresas que tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa.

Tratando-se de empresas que tenham atividade principal enquadrada no CAE de alojamento, restauração e similares ou da cultura, a medida é aplicável independentemente da sua dimensão.

Contempladas são ainda as empresas que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 01 de janeiro de 2021.

Ao abrigo deste regime de flexibilização, no primeiro semestre deste ano, as obrigações de pagamento reativas aos referidos impostos podem ser cumpridas até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou em três ou seis prestações mensais de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros ou penalidades.

Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados têm de ser apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, não sendo necessária prestação de garantia. Para poderem beneficiar da medida, os contribuintes não podem ter dívidas fiscais.

Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01

IES/DA – Aprovação da Folha de rosto e modelos relativos aos anexos D, E e H

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 331-D/2021, de 31 de Dezembro que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.

Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12

Critérios de Seleção dos Grandes Contribuintes

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 318/2021, de 24 de Dezembro que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.

Portaria n.º 318/2021, de 24/12

Pagamentos por conta de IRC

O Despacho n.º 6564/2021 do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, publicado no DR n.º 129, 2.ª série, de 7 de julho de 2021, vem regulamentar a dispensa dos pagamentos por conta de IRC para o período iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, prevista no art.º 374.º da Lei n.º 75-B/2021, de 31 de dezembro ( OE para 2021), nos seguintes termos:.

As Cooperativas e os sujeitos passivos que tenham obtido, no período de tributação de 2020, um volume de negócios até ao limite máximo da classificação de média empresa, nos termos do art.º 2.º do anexo do Dec.-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, (€ 50 000 000,00), podem ficar dispensados, sem necessidade de certificação por contabilista certificado, quer dos primeiro e segundo pagamentos por conta, quer do terceiro pagamento por conta, nos termos do art.º 107.º do Código do IRC;

Caso o sujeito passivo verifique que, em virtude da dispensa, e face à declaração periódica de rendimentos do período de 2021, deixou de pagar uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, pode proceder à entrega do imposto em falta, sem quaisquer ónus ou encargos, até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta, em regra, 15 de dezembro.

Autoridade Tributária e Aduaneira, 10 de dezembro de 2021

Despacho SEAAF n.º 6564/2021 (DR, 2.ª série, n.º 129, de 6/7/2021)