Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Tendo em consideração a evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal desde a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, torna-se necessário renovar, por um período de 15 dias, a situação de contingência em Portugal. Com efeito, no momento presente, a situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a manutenção da vigência das mesmas regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, pois a proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, continuam a ser fundamentais. Por este motivo, a presente resolução apenas procede à alteração do período de vigência da situação de contingência, mantendo-se em vigor – e inalteradas – todas as restantes regras e medidas.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, de 29/09

Taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de Setembro que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

A descida do IVA da luz para consumos mais baixos já foi publicada em Diário da República. O decreto-lei que baixa para 13% a taxa aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA, entra em vigor a 1 de dezembro.

Esta medida complementa o caminho iniciado em 2019 com a redução da taxa de IVA aplicada à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade cuja potência contratada não ultrapasse 3,45 kVA, assegurando que a redução do IVA da eletricidade se faz de maneira ambientalmente sustentável, socialmente justa e com um impacto financeiro comportável.

No caso das famílias numerosas — isto é, agregados familiares compostos por cinco ou mais pessoas –, está prevista uma majoração para os primeiros 150 kWh. Este aspeto da lei, contudo, entra apenas em vigor a 1 de março de 2021.

Considerando para efeitos de cálculo os contratos no mercado regulado, a poupança anual pode chegar aos 18,5 euros para um casal com dois filhos, ou mesmo aos 27,8 euros para as famílias mais numerosas.

Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09

Orientações aplicáveis à Realização de Eventos Corporativos

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro que fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.

Despacho n.º 8998-C/2020, de 18/09

Faculdade de Pagamento em Prestações

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.

Despacho n.º 8844-B/2020, de 14/09

Novo Modelo da Declaração Recapitulativa

Foi publicado no site da Autoridade Tributária Portaria n.º 215/2020, de 10 de Setembro que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

Portaria n.º 215/2020, de 10/09