Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 78-A/2020, de 29 de Setembro que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
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Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Tendo em consideração a evolução da pandemia da doença COVID-19 em Portugal desde a aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro, que declarou a situação de contingência em todo o território nacional, torna-se necessário renovar, por um período de 15 dias, a situação de contingência em Portugal. Com efeito, no momento presente, a situação epidemiológica que se verifica em Portugal justifica a manutenção da vigência das mesmas regras e medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, pois a proteção da saúde pública e a salvaguarda da saúde e segurança da população, de forma a mitigar o contágio e a propagação do vírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, continuam a ser fundamentais. Por este motivo, a presente resolução apenas procede à alteração do período de vigência da situação de contingência, mantendo-se em vigor – e inalteradas – todas as restantes regras e medidas.
Taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de Setembro que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.
A descida do IVA da luz para consumos mais baixos já foi publicada em Diário da República. O decreto-lei que baixa para 13% a taxa aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA, entra em vigor a 1 de dezembro.
Esta medida complementa o caminho iniciado em 2019 com a redução da taxa de IVA aplicada à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade cuja potência contratada não ultrapasse 3,45 kVA, assegurando que a redução do IVA da eletricidade se faz de maneira ambientalmente sustentável, socialmente justa e com um impacto financeiro comportável.
No caso das famílias numerosas — isto é, agregados familiares compostos por cinco ou mais pessoas –, está prevista uma majoração para os primeiros 150 kWh. Este aspeto da lei, contudo, entra apenas em vigor a 1 de março de 2021.
Considerando para efeitos de cálculo os contratos no mercado regulado, a poupança anual pode chegar aos 18,5 euros para um casal com dois filhos, ou mesmo aos 27,8 euros para as famílias mais numerosas.
Coeficientes de Desvalorização da Moeda
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 220/2020, de 21 de Setembro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020.
Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro que fixa a interpretação das regras relativas aos horários de funcionamento dos estabelecimentos, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.
Orientações aplicáveis à Realização de Eventos Corporativos
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho n.º 8998-C/2020, de 18 de setembro que fixa a interpretação dos princípios e orientações aplicáveis à realização de eventos corporativos, nos termos e para os efeitos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de setembro.
Despacho n.º 8998-C/2020, de 18/09
Faculdade de Pagamento em Prestações
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho que determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual ou inferior, respetivamente, a (euro) 5000 e (euro) 10 000, independentemente da apresentação do pedido.
Resolução do Conselho de Ministros – Situação de Contingência
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11 de Setembro que declara a situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2020, de 11/09
Pagamentos em prestações (IRS e IRC)
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 354/2020-XXII do SEAAF, de 11 de Setembro referente a pagamentos em prestações (IRS e IRC).
Novo Modelo da Declaração Recapitulativa
Foi publicado no site da Autoridade Tributária Portaria n.º 215/2020, de 10 de Setembro que aprova o novo modelo da declaração recapitulativa a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 30.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Portaria n.º 215/2020, de 10/09
