Prazo para a constituição e entrega do DPT

(Dossier de Preços de Transferência) – julho 2021

O prazo para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no caso dos sujeitos passivos que integrem o cadastro dos grandes contribuintes, encontra-se previsto no n.º 3 do artigo 130.º do Código do IRC, o qual dispõe que tal documentação, assim como o dossier fiscal, deverá ser entregue no prazo previsto para a entrega da IES.

Tendo o prazo para a entrega da IES sido prorrogado até ao dia 30 de julho de 2021, através do despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, deverá aquela data ser considerada como a data limite para a entrega da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, sendo a mesma a data limite a considerar para efeitos da entrega do dossier fiscal.

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08 de julho referente à Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS) – Porrogação do Despacho n.º 42/2021-XXII até ao final do ano de 2021.

Despacho SEAAF n.º 224/2021-XXII, de 08/07

Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho referente ao reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA:

  1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;
  2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07

Entrega declaração de IVA

IVA cuja declaração é entregue até 31 de agosto pode ser pago até 6 de setembro

Os contribuintes vão poder pagar até 6 de setembro o IVA das declarações periódicas do regime mensal e trimestral cujo prazo legal é 31 de agosto, de acordo com um despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

O mesmo despacho assegura que o pagamento do imposto exigível pode ser feito até 06 de setembro “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”.

Na origem desta medida está, segundo refere o diploma assinado por António Mendonça Mendes, a conjugação das medidas de flexibilização das obrigações fiscais que têm vindo a ser tomadas com o objetivo de mitigar os efeitos da pandemia, com a entrada em vigor de novas regras de diferimento e suspensão extraordinários de prazos, no âmbito da Lei Geral Tributária (LGT).

Desde fevereiro que a LGT dispõe que as obrigações tributárias cujo prazo termine no decurso do mês de agosto podem ser cumpridas até ao último dia desse mês independentemente de ser dia útil.

Regulamentação de Consulta Direta pelos Administradores Judiciais

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09 de julho que retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09/07

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Acórdão do STA de 21-04-2021, no Processo n.º 57/20.8BALSB – Pleno da 2.ª Secção. Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «Atento o disposto no n.º 9 do artigo 8.º do Código do IRC, que determina que a formação do facto tributário só se conclui no termo do período anual de tributação, e em face do disposto no n.º 1 do art. 12.º da LGT, é aplicável ao facto tributário formado em 31 de Janeiro de 2015 a taxa de 21 %, tal como decorre da Lei n.º 82-B/2014, de 13 de Dezembro, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2015.

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021, de 29/06

Consulta direta – Administradores judiciais

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 126/2021, de 24 de Junho que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Portaria n.º 126/2021, de 24/06

Cedência de Créditos a um terceiro (IRS, IRC e IVA)

Os créditos passiveis de cedência (créditos a aguardar processamento), serão disponibilizados pela AT, desde que, o contribuinte tenha a sua situação tributária regularizada, sendo o pedido de cedência efetuado para cada crédito individualmente, através da indicação do NIF (numero de identificação fiscal) da pessoa, a quem deve ser pago o crédito.

O terceiro a quem é cedido o crédito, sem prejuízo de consentimento prévio, toma conhecimento através de um alerta enviado pela AT, da necessidade de aceitação do pedido de cedência. Após confirmar no PF a aceitação, o reembolso é pago por transferência bancária para a conta constante na base de dados da AT.

No caso dos reembolsos de IRS pertencentes a um agregado, o pedido de cedência é efetuado por ambos os titulares dos rendimentos através das suas credenciais de acesso ao Portal das Finanças.

Esta opção enquadra-se num conjunto de iniciativas que a AT tem vindo a desenvolver visando tornar mais célere e seguro o pagamento dos reembolsos.