Comprovação de deficiência fiscalmente relevante

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03 de dezembro respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

Declaração Mensal de Imposto do Selo

Foi comunicado em Despacho nº5/2019 que as obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52.º -A e no n.º 1 do artigo 44.º do CIS, respetivamente, relativas às DMIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.

Despacho_SEAF_5_2019_XXII0