Alerta de segurança

A Autoridade Tributária e Aduaneira tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico provenientes do endereço portaldasfinancas.3aqb9@.pt nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido:

fraude

Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a aceder a páginas maliciosas carregando no link sugerido.

Em caso algum deverá efetuar essa operação.

Recomenda-se ainda a leitura do folheto informativo sobre Segurança Informática disponível no Portal das Finanças.

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Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária a Portaria nº 22/2019 de 25/07 que Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Portaria n.º 233/2019

Atribuição de Nova Gama de NIF a Pessoas Singulares

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), já iniciou a atribuição de uma nova gama de número de identificação fiscal (NIF) às pessoas singulares, cujo algarismo inicial é 3.

O NIF a atribuir às pessoas singulares, sejam cidadãos nacionais ou estrangeiros, é um número composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último um dígito de controlo (cf. artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei nº 14/2013, de 28 de janeiro, que institui o número de identificação fiscal, bem como as condições da sua atribuição, respetivos efeitos e gestão).

Estes novos NIF para cidadãos nacionais ou estrangeiros vão passar a ter um novo primeiro dígito: começa por 3 a sequência de nove números, obrigando à adaptação dos sistemas informáticos por parte de todas as entidades que utilizem o NIF. É o caso de comerciantes, bancos, empresas (processamento de salários), contabilistas, , bem como repartições de finanças, balcões do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN), lojas de cidadão e postos consulares portugueses, entre outros.

Face à atribuição desta nova gama de NIF é necessário que as entidades interessadas efetuem a adaptação atempada dos respetivos sistemas informáticos.

Antigamente, era necessário solicitar o NIF (também designado como número de contribuinte) apenas quando fosse necessário. Hoje em dia, ao pedir o Cartão do Cidadão, o NIF é automaticamente gerado e associado ao Cartão do Cidadão. Destina-se exclusivamente ao tratamento de informação de natureza fiscal e aduaneira e é gerado de forma automática. Cada cidadão apenas pode ter um NIF. E é composto por nove dígitos, sendo os oito primeiros sequenciais e o último de controlo. No caso de uma pessoa singular, o primeiro dígito começa sempre pelo algarismo 1 ou 2.

Se os algarismos iniciais forem 45, o NIF refere-se a um cidadão não residente com rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo (por exemplo, valores mobiliários). E se as iniciais forem 5, 6, 90, 91, 98, 99, o NIF refere-se a pessoa coletiva (empresa ou associação) ou equiparada, sendo que a gama 6 refere-se a pessoa coletiva pública e o 9 a pessoa coletiva irregular ou número provisório.

As gamas 90 e 91 referem-se a NIF de condomínios e sociedades irregulares; a 98 refere-se a não residentes com ou sem estabelecimento estável, enquanto a 99 respeita a sociedades civis sem personalidade jurídica.

Já a gama 70xx/74xx refere-se a heranças indivisas e os NIF começados por 71 a contribuintes especiais coletivos (não residentes com retenção na fonte a título definitivo). Se os algarismos iniciais começarem por 72, o NIF refere-se a Fundos de Investimento e Fundos de Pensões.

Existem duas entidades que atribuem NIF: a AT e o Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC). O NIF pode ser pedido, por exemplo, nos balcões de atendimento da AT e nas Lojas do Cidadão que têm este serviço ou nos balcões que disponibilizam o Cartão do Cidadão.

Impressão das Faturas em Papel

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 144/2019, de 15 de maio regulamenta os termos e condições para o exercício da opção prevista na al. c) do n.º 1 do art.º 8.º do D.L. 28/2019, de 15/02, pelos sujeitos passivos que pretendam ficar dispensados da impressão das faturas em papel ou da sua transmissão por via eletrónica.

Portaria n.º 144/2019, de 15/05