Prazos Processuais e Procedimentais – Covid-19

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

Lei n.º 4-B/2021, de 01/02

Ajustamento do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII de 28 de janeiro o Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários relativas a 2020 a efetuar até 28 de fevereiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.

Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII , de 28/01

Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01

IRS – Modelos de Impressão

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a declaração de retificação n.º 2/2021, de 18 de janeito que retifica a Portaria n.º 8/2021, de 07/01, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República de 07/01/2021.

Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01