COVID 19 – Retificação Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03 referente ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03

Lay-off simplificado

Os empregadores que tenham sido afetados pela pandemia de coronavírus já podem aceder ao lay-off simplificado. O formulário está disponível no site da Segurança Social, sendo obrigatório o preenchimento eletrónico. Ao abrigo deste regime, as empresas podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir a carga horária dos seus trabalhadores, que passam a receber pelo menos dois terços do seu salário. Uma grande parte dessa remuneração (70%) é, além disso, assegurada pelo Estado.

De acordo com as alterações, passam a ter acesso a este regime as empresas numa das três seguintes situações de crise empresarial:

i. encerramento total ou parcial decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;

ii. paragem total ou parcial da sua atividade resultante da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas e reservas;

iii. quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no mês anterior ao pedido comparando com a média dos dois meses anteriores a esse pedido ou face ao período homólogo.

Do lado dos trabalhadores, este regime implica ou a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da carga horária. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a, pelo menos, dois terços da sua remuneração ou o equivalente ao salário mínimo nacional (635 euros), se esses 66% garantirem um montante inferior a este último.
No caso da suspensão, a Segurança Social assegura 70% desse valor e o empregador 30%. Já no caso da redução do tempo de trabalho, o empregador paga diretamente o salário proporcional às horas mantidas e a Segurança Social comparticipa em 70% a diferença entre esse montante e os dois terços ou 635 euros.

A Segurança Social disponibilizou no seu site [Em anexo] o formulário de acesso, que tem de ser obrigatoriamente preenchimento de modo eletrónico. Nesse documento, o empregador indica quantos trabalhadores devem ser abrangidos por esta medida e em que tipo de crise empresarial se insere, situação que tem de ser atestada não só pelo empregador, como pelo contabilista certificado da empresa.
A Segurança Social disponibiliza ainda um anexo [Em anexo] em que o empregador assegura que tem a sua situação contributiva e fiscal regularizada.

Formulário Lay-off Simplificado