Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03 de dezembro respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.
Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12
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Prazo de comunicação das taxas e isenções de derrama municipal
Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o despacho n.º 36/2019-XXII, de 25/11, em que foi prorrogado até ao dia 31/12/2019 o prazo para comunicação à AT das taxas e isenções de derrama municipal sobre o lucro tributável do período de 2019.
Alterações Declaração Modelo 10
Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20214/2019, de 26 de novembro referente a alterações introduzidas à declaração modelo 10.
Ofício-circulado n.º 20214/2019, de 26/11
Retribuição mínima mensal garantida para 2020
Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro que Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21/11
Modelo 22 – Anexos e Instruções de Preenchimento
Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembro que aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento.
Despacho n.º 10551/2019, de 18/11
Declaração Mensal de Imposto do Selo
Foi comunicado em Despacho nº5/2019 que as obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52.º -A e no n.º 1 do artigo 44.º do CIS, respetivamente, relativas às DMIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.
