Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
IVA – Lista das moedas de ouro
De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, considera-se ouro para investimento as moedas de ouro de toque igual ou superior a 900 milésimos, cunhadas depois de 1800, que tenham, ou tenham tido, curso legal no país de origem e sejam habitualmente vendidas a um preço que não exceda em mais de 80 % o valor normal do ouro nelas contido.
O n.º 3 do mesmo artigo considera que preenchem aqueles requisitos as moedas constantes da lista de moedas de ouro publicada pela Comissão Europeia.
Deste modo, para conhecimento dos serviços e demais interessados, divulga-se em anexo a referida lista, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 381/5, de 2020-11-12, a qual vigora durante o ano de 2021.
Prorrogação declaração da situação de calamidade
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-Circulado o Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de novembro de 2020 que prorroga a declaração da situação de calamidade, em todo o território nacional continental, até às 23h59 do dia 23 de novembro.
Em relação aos concelhos com risco elevado, o diploma define que:
• a partir das 00h00 de dia 13 de novembro, os seguintes concelhos deixam de fazer parte da lista dos com risco elevado: Batalha, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Pinhel, São João da Pesqueira, Tabuaço e Tondela;
• a partir das 00h00 de dia 16 de novembro, os seguintes concelhos passam a fazer parte da lista: Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Albufeira, Alcanena, Aljustrel, Almeida, Almeirim, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arcos de Valdevez, Arganil, Arronches, Boticas, Campo Maior, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Estarreja, Évora, Faro, Ferreira do Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Ílhavo, Lagos, Lamego, Mangualde, Manteigas, Mealhada, Mêda, Mira, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Monforte, Montalegre, Montemor-o-Velho, Mora, Murtosa, Nelas, Oliveira do Bairro, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Ponte de Sor, Portalegre, Portimão, Proença-a-Nova, Reguengos de Monsaraz, Resende, Salvaterra de Magos, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sousel, Tábua, Tavira, Torre de Moncorvo, Vagos, Vieira do Minho, Vila do Bispo, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Real de Santo António e Viseu;
• determina que, durante o fim-de-semana, a abertura do comércio será a partir das 8h e o encerramento às 13h, exceto em certos casos restritos como farmácias, clínicas e consultórios, estabelecimentos de venda de bens alimentares até 200 m2 com porta para a rua e bombas de gasolina;
• determina que, durante o fim-de-semana, a partir das 13h, os restaurantes só poderão funcionar para entrega ao domicílio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020, de 12 de novembro
Prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-Circulado n.º 30227/2020, de 11/10 referente ao prazo para Entrega da Declaração Periódica e Pagamento do Respetivo Imposto.
Ajustamento do Calendário Fiscal 2020/2021
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 437/2020-XXII do SEAAF, de 09 de novembro referente ao ajustamento do Calendário fiscal 2020/2021.
Estado de Emergência – COVID-19
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06 de novembro que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro
Situação de Calamidade – Covid 19
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro que declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020, de 2 de novembro
Código QR
Código de Barras Bidimensional – faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.
Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021.
Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos, foi reprogramada para 01 de janeiro de 2022. Nesse contexto, será disponibilizado um período prévio de adaptação a partir do início 2º semestre de 2021, sendo a introdução da obrigatoriedade do Código QR a partir de 01 de janeiro de 2021 simplificada (o campo ATCUD deverá ser preenchido com “0” zero até que este seja operacionalizado).
IVA – Comércio Eletrónico
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 440/2020-XXII do SEAAF, de 20 de outubro referente ao IVA – Comércio Eletrónico (Obrigação do art.º 4 do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15/02)
Declarações periódicas de IVA
Foi publicado no site da Autoridade Tributária nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice.
Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte (separador “IVA – Webservice”)
