IRS – Associações Juvenis

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro que regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

Portaria n.º 798/2022, de 17/11

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Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro que reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11

Atualização de rendas para 2023

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Lei n.º 19/2022, de 21/10