Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 141-B/2022, de 06 de Maio referente à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB)
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 55003/2022, de 05 de Maio referente ao Modelo 57 – Adicional sobre o Setor Bancário (ASSB) – Esclarecimento – Ano do Adicional.
Contribuições para a segurança social
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 141/2022, de 03 de Maio que estabelece o regime extraordinário de diferimento do pagamento de contribuições para a segurança social e alargamento do regime complementar de diferimento de obrigações fiscais no primeiro semestre de 2022.
Comunicação sobre FAQ n.º 26 da CNC (descontos de pronto pagamento)
Em abril de 2018 a Comissão de Normalização Contabilística (CNC) publicou um esclarecimento (Pergunta 26 em http://www.cnc.min-financas.pt/faqs_empresarial.html) relativo às contas que devem ser incluídas no item de juros e rendimentos similares da demonstração dos resultados por naturezas. Neste esclarecimento, a CNC indica que as contas 782 – Descontos de pronto pagamento obtidos, 791 – Juros obtidos, 792 – Dividendos obtidos e 793 – Diferenças de câmbio favoráveis deveriam ser incluídas no referido item da demonstração de resultados.
Até à presente versão (2022) e conforme interpretação inicial da CNC (em 2010), o DEFIR considerou que apenas as quantias que figuram na conta 7915 – Juros, dividendos e outros rendimentos similares – Juros obtidos – De financiamentos obtidos fossem divulgadas no item de “Juros e rendimentos similares obtidos” da Demonstração de Resultados por Naturezas, podendo ser também considerados neste item outros rendimentos (por exemplo diferenças de câmbio) que se relacionassem com o financiamento da entidade. Face a esta questão e tratando-se de uma interpretação e não de uma regra, optámos até à presente versão por manter a interpretação inicial da CNC, desconsiderando a interpretação de 2018, atendendo a que, desta forma, se evitava a geração de erros na IES relacionados com os gastos e rendimentos financeiros, na expectativa de que, entretanto, fosse publicada uma nova IES em que a nova interpretação já estaria preconizada.
No entanto, e atendendo aos sucessivos adiamentos da nova IES, com o lançamento da versão 2022, a Protótipo decidiu que não deveria adiar mais a implementação desta orientação, tendo sido feita a alteração na parametrização base do DEFIR para seguir as indicações da CNC, sendo que estas alterações têm apenas impacto na prestação de contas de 2022 relativa ao período de 2021, não impactando períodos anteriores.
Note-se que esta alteração tem apenas impacto no período de 2021, mantendo os períodos anteriores inalterados. Assim, para proceder à alteração ao nível dos comparativos da demonstração dos resultados, deverá recorrer-se ao seu ajustamento utilizando a funcionalidade Ajustamento aos Comparativos, para que a mesma seja divulgada. Contudo, tal ajustamento ao comparativo apenas deverá ser realizado em caso de montantes materialmente relevantes (o que acreditamos não ser o caso na maior parte das situações), motivo pelo qual optámos por não o fazer automaticamente, deixando esta opção ao critério de cada entidade.
Esta alteração de parametrização base no DEFIR, tem suscitado algumas questões junto dos nossos clientes, particularmente sobre o reconhecimento dos descontos de pronto pagamento em juros e rendimentos similares obtidos, motivando a Protótipo a solicitar um esclarecimento adicional à CNC sobre o tema. Disponibilizamos a resposta obtida:
“Como referido na resposta à FAQ26, publicada no sítio da CNC, esta entende que na rubrica juros e rendimentos similares da demonstração dos resultados por naturezas prevista no SNC serão de incluir os rendimentos de natureza financeira. Assim, os descontos de pronto pagamento obtidos relacionados com o valor temporal do dinheiro devem ser evidenciados na rubrica juros e rendimentos similares da demonstração dos resultados por naturezas prevista no SNC”
Esta resposta vem confirmar que os descontos de pronto pagamento obtidos deverão ser efetivamente reconhecidos em juros e rendimentos similares obtidos, conforme a nova parametrização base do DEFIR. No entanto, face a este esclarecimento, surgiu a dúvida do tratamento a dar à conta de descontos de pronto pagamento concedidos, tendo sido solicitado um esclarecimento específico sobre a mesma, de onde foi obtida a seguinte resposta:
“Do mesmo modo, os descontos de pronto pagamento concedidos relacionados com o valor temporal do dinheiro devem ser considerados na rubrica de juros e gastos similares suportados da demonstração dos resultados por naturezas.”
Com base neste esclarecimento adicional, a Protótipo entendeu ser necessária alterar também a parametrização base para a conta de descontos de pronto pagamento concedidos (682). A mesma entrará em efeito a partir de amanhã (10/03/2022).
Lamentamos eventuais constrangimentos que estas questões vos tenham colocado, contudo, atendendo ao esclarecimento obtido pela CNC – entidade responsável pela produção do normativo contabilístico nacional – o DEFIR, como é sua tradição, proporciona uma configuração base que respeita a maior conformidade possível com as normas contabilísticas que o suportam. Pedindo desculpa por algum atraso nesta comunicação motivada pelo facto de não a pretendermos fazer sem que tivéssemos obtido uma resposta definitiva às questões que foram suscitadas à CNC, única forma de continuarmos a vos proporcionar qualidade no relato financeiro pelo qual são responsáveis.
A missão da Protótipo e, particularmente do DEFIR, é ser uma garantia adicional no processo de preparação de informação financeira e contabilística fiável de forma rápida e eficaz.
Como sempre, encontramo-nos disponíveis para quaisquer questões que possam surgir ou esclarecimentos adicionais.
Gratos por continuarem a confiar no DEFIR,
A Equipa da Protótipo
Alterações: Declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20236/2022 referente a alterações às declarações modelo 10, modelo 25 e modelo 37.
Adesão a pagamento fracionado do IVA não exige quebra de faturação de 10%
Tal como sucedeu em 2020 e 2021, as obrigações de pagamento relativas ao IVA e retenções na fonte do IRS e IRC a efetuar durante o primeiro semestre de 2022 vão voltar a poder ser feitas em três ou seis prestações.
Há vários requisitos para se beneficiar da medida e um deles — previsto no decreto-lei publicado em 30 de dezembro de 2021 — contemplava a demonstração de uma diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura de, pelo menos, 10% da média mensal do ano civil completo de 2021 face à média mensal do ano anterior”
Mas, num despacho de 07 de janeiro, este requisito da quebra de faturação deixa de ter de ser observado.
A revisão é justificada com a necessidade de facilitar o cumprimento voluntário do pagamento dos impostos, tendo em conta que os efeitos da pandemia na atividade económica têm vindo intensificar-se recentemente.
Considerando que os regimes que têm sido implementados durante a situação pandémica foram objeto de atualizações e adaptações em conformidade com a evolução dinâmica da situação económica, impõe-se que o requisito de diminuição da faturação comunicada através do E-Fatura seja desconsiderado”, lê-se no despacho, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O pagamento faseado do IVA e das retenções na fonte do IRS e do IRC está disponível para as empresas que tenham obtido em 2020 um volume de negócios até ao limite máximo da classificação como micro, pequena e média empresa.
Tratando-se de empresas que tenham atividade principal enquadrada no CAE de alojamento, restauração e similares ou da cultura, a medida é aplicável independentemente da sua dimensão.
Contempladas são ainda as empresas que tenham iniciado ou reiniciado a atividade a partir de 01 de janeiro de 2021.
Ao abrigo deste regime de flexibilização, no primeiro semestre deste ano, as obrigações de pagamento reativas aos referidos impostos podem ser cumpridas até ao termo do prazo de pagamento voluntário ou em três ou seis prestações mensais de valor igual ou superior a 25 euros, sem juros ou penalidades.
Os pedidos de pagamentos em prestações mensais efetuados têm de ser apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário, não sendo necessária prestação de garantia. Para poderem beneficiar da medida, os contribuintes não podem ter dívidas fiscais.
Despacho SEAAF n.º 10/2022-XXII, de 07/01
Anexo R – IES
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 331-C/2021, de 31 de Dezembro que aprova o modelo de impresso relativo ao anexo R do modelo declarativo da IES.
Portaria n.º 331-C/2021, de 31/12
IES/DA – Aprovação da Folha de rosto e modelos relativos aos anexos D, E e H
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 331-D/2021, de 31 de Dezembro que aprova a folha de rosto e os modelos relativos aos anexos D, E e H do modelo declarativo da IES/DA, bem como procede à suspensão da forma como a informação prestada através da IES e os dados do ficheiro SAFT (PT) são disponibilizados às entidades destinatárias.
Portaria n.º 331-D/2021, de 31/12
Regime de Pagamentos em Prestações
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de Dezembro que altera o regime de pagamento em prestações de tributos nas fases pré-executiva e executiva e aprova regimes excecionais de pagamento em prestações no ano de 2022.
Critérios de Seleção dos Grandes Contribuintes
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 318/2021, de 24 de Dezembro que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deve ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira e revoga a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio.
Prestação de Contas 