Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 42/2021-XXII, de 12 de fevereiro referente à Declaração Mensal de Imposto do Selo (DMIS).
Declaração Modelo 39
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 31/2021, de 10 de feveiro em que aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias).
Prazos Processuais e Procedimentais – Covid-19
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 4-B/2021, de 01 de fevereiro que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Renovação Declaração do Estado de Emergência
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.
Ajustamento do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 25/2021-XXII de 28 de janeiro o Ajustamento Pontual do Calendário Fiscal de 2021: comunicação de inventários relativas a 2020 a efetuar até 28 de fevereiro de 2021, para os sujeitos passivos que se encontram obrigados nos termos da atual redação do referido artigo.
Gel Desinfetante – Incentivos Fiscais
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 1053/2021, de 26 de Janeiro que define as especificações técnicas a que deve obedecer o gel desinfetante cutâneo para que possa beneficiar de incentivos fiscais.
Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.
Estado de Emergência
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto n.º 3-C/2021, de 22 de Janeiro que altera a regulamentação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
IRS – Modelos de Impressão
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a declaração de retificação n.º 2/2021, de 18 de janeito que retifica a Portaria n.º 8/2021, de 07/01, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República de 07/01/2021.
Estado de Emergência
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01
