Situação de Calamidade – Alteração Concelhos

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 21 de maio de 2021 em que altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62-A/2021, de 21/05

IRC – Acórdão (extrato) n.º 101/2021

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19 de maio que julga inconstitucional a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que atribui natureza interpretativa à nova redação dada ao n.º 6 do artigo 51.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) pelo artigo 133.º daquela mesma Lei.

Acórdão (extrato) n.º 101/2021, de 19 de maio

Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de Maio que Regulamenta o novo incentivo à normalização da atividade empresarial, previsto no D.L. n.º 23-A/2021, de 24/03, e o apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho, previsto no D.L. n.º 46-A/2020, de 30/07.

Portaria n.º 102-A/2021, de 14/05

Medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

Anexo o Decreto-Lei nº 23-A/2021 que aprova normas que alargam o âmbito de resposta do apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador, do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial e do apoio extraordinário à retoma progressiva

  1. Apoio extraordinário à retoma progressiva

Independentemente da data de apresentação do pedido de apoio previsto no presente artigo, o empregador só pode beneficiar desse apoio até 30 de setembro de 2021.

Durante a redução do PNT, o trabalhador tem direito à retribuição correspondente às horas de trabalho prestadas, calculada nos termos do artigo 271º do Código do Trabalho.

Durante aquele período, o trabalhador tem ainda direito a uma compensação retributiva mensal correspondente às horas não trabalhadas, paga pelo empregador, no valor de quatro quintos da sua retribuição normal ilíquida, até ao triplo da retribuição mínima mensal garantida (RMMG).

Nos meses de março, abril e maio de 2021, o empregador dos setores do turismo e da cultura, com quebra de faturação:

  1. Inferior a 75 %, e que, por isso, suporte parte da compensação retributiva correspondente aos custos salariais com as horas não trabalhadas, tem direito à isenção do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva a que se refere o nº 2 do artigo 6º;
  2. Igual ou superior a 75 %, tem direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições a seu cargo relativas aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva a que se refere o nº 2 do artigo 6º, sem prejuízo do direito ao apoio correspondente a 100 % da compensação retributiva nos termos do nº 3 do artigo 7º;

A entidade empregadora deverá manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da candidatura.

  1. Apoio simplificado para microempresas à manutenção dos postos de trabalho

O empregador que esteja em situação de crise empresarial, que seja considerado microempresa, e que tenha beneficiado do lay off simplificado, ou que beneficie do apoio à retoma progressiva, tem direito a um apoio financeiro à manutenção dos postos de trabalho, no valor de duas RMMG por trabalhador abrangido por aqueles apoios, pago de forma faseada ao longo de seis meses.

O empregador que, durante o primeiro semestre de 2021, tenha beneficiado do referido apoio e que, no mês de junho de 2021, se mantenha em situação de crise empresarial, e ainda que, em 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva, tem direito a requerer uma RMMG adicional entre julho e setembro de 2021.

Só pode beneficiar do apoio previsto o empregador que, no primeiro trimestre de 2021, não tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade.

  1. Lay-off Simplificado

Foi recuperada a possibilidade de acesso às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas:

  • Pode ainda aceder ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o empregador que se encontre em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40 %, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, e que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

É conferido aos membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à manutenção do contrato de trabalho em situação de crise empresarial, nos termos dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

  1. Apoio extraordinário à redução da atividade económica

Até 30 de junho de 2021, é conferido aos trabalhadores independentes, aos empresários em nome individual, aos gerentes e aos membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre, nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, e que estejam em situação de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor, em consequência da pandemia da doença COVID-19, o direito a recorrer ao apoio extraordinário à redução da atividade económica pelo período correspondente, nos termos previstos no artigo 26º do Decreto-Lei n.º 10- A/2020.

  1. Novo incentivo à normalização da atividade empresarial

O empregador que, no primeiro trimestre de 2021, tenha beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, tem direito a um incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.

O incentivo referido no número anterior é concedido, por trabalhador abrangido pelos apoios, de acordo com os seguintes critérios:

  1. Quando requerido até 31 de maio de 2021, tem o valor de duas vezes a remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e é pago de forma faseada ao longo de seis meses,
  2. Quando requerido em data posterior à referida na alínea anterior e até 31 de agosto de 2021, tem o valor de uma RMMG, pago de uma só vez, correspondente ao período de três meses.

O número de trabalhadores da empresa é aferido por referência ao mês anterior à apresentação do requerimento, tendo como limite o número de trabalhadores abrangidos pelos apoios referidos supra no último mês da sua aplicação.

Ao incentivo previsto na alínea a) acresce o direito à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, com referência aos trabalhadores abrangidos, durante os primeiros dois meses do incentivo.

O empregador que beneficie do presente incentivo deve cumprir os seguintes deveres:

  1. Manter, comprovadamente, as situações contributiva e tributária regularizadas perante a segurança social e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
  2. Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos procedimentos;
  3. Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da apresentação do requerimento.

Para efeitos da verificação do nível de emprego, não são contabilizados os contratos de trabalho que cessem, mediante comprovação pelo empregador:

  1. Por caducidade, nas situações previstas no artigo 343.º do Código do Trabalho;
  2. Por denúncia pelo trabalhador;
  3. Na sequência de despedimento com justa causa promovido pelo empregador.

O presente apoio não é cumulável, em simultâneo, com os apoios previstos à retoma progressiva e lay off simplificado, nem com as medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298º e seguintes do Código do Trabalho.

O empregador que requeira o presente incentivo tem, ao final de três meses, o direito a desistir do mesmo e a requerer subsequentemente o apoio à retoma progressiva, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos, mas tendo apenas direito ao incentivo no valor máximo de uma RMMG, por trabalhador abrangido, e à dispensa parcial de 50 % do pagamento de contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora, durante os primeiros dois meses do incentivo.

Dividas à Segurança Social – Pagamento em prestações

Portaria_80_2021 – Regulamenta as condições e procedimentos relativos ao pagamento em prestações à segurança social para regularização de dívida de contribuições e quotizações

Dívidas à Segurança Social podem ser repartidas em 6 prestações sem exigência de garantia

“A celebração dos acordos de pagamento em prestações ao abrigo da presente portaria não depende da prestação de quaisquer garantias”, lê-se no regime publicado, que autoriza “até um número máximo de seis prestações mensais” o pagamento da dívida, alargando o prazo até 12 meses quando o valor total da dívida ultrapassar 3.060 euros, no caso das pessoas singulares, e 15.300 euros das pessoas coletivas.

Nas condições de acesso ao pagamento em prestações, o diploma exige que a dívida a regularizar não se encontre em fase de cobrança coerciva ou integrada num dos mecanismos de regularização de dívida, e que o acordo abranja a totalidade da dívida de contribuições ou quotizações, “incluindo dívida de contribuições resultantes do apuramento como entidade contratante e de juros de mora vencidos e vincendos”.

O diploma publicado surge da aprovação, pela Lei do Orçamento do Estado (OE) para 2021, de um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social que não se encontrem em fase de processo executivo, estabelecendo as condições de acesso e os procedimentos necessários a todas as entidades a quem se aplica o regime, que são as que apresentem dívida por falta de pagamento de contribuições ou quotizações nos termos genericamente definidos naquela norma do OE.

Aos acordos celebrados ao abrigo do regime publicado, “não é aplicável” a regra – prevista num decreto-lei de 2012 – de os acordos de regularização voluntária só poderem ser autorizados pela Segurança Social, a cada entidade contribuinte, uma vez em cada 12 meses.

Segundo a portaria, as prestações do plano prestacional vencem-se mensalmente a partir da notificação do plano, devendo o pagamento ser efetuado até ao último dia do mês a que diga respeito, sendo o requerimento de adesão ao pagamento em prestações feito por via eletrónica, na Segurança Social Direta.

A portaria publicada regulamenta dívidas “cujo prazo legal de pagamento termine até 31 de dezembro de 2021” que possam ser pagas em prestações à Segurança Social para regularização de dívida de contribuições e quotizações de entidades empregadoras, trabalhadores independentes e entidades contratantes.

O regime da portaria não abrange dívidas de contribuições e quotizações incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, ou contratos de aquisição do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.