Código QR

Código de Barras Bidimensional – faturas e outros documentos fiscalmente relevantes.

Código de Barras Bidimensional (Código QR) previsto no nº 3 do artigo 7º do Decreto-Lei 28/2019​, deve passar a integrar todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, a partir de 01 de janeiro de 2021.

Considerando o Despacho do Sr. SEAAF n.º 412/2020.XXII, a comunicação das séries documentais, bem como a introdução do ATCUD nos documentos, foi reprogramada para 01 de janeiro de 2022. Nesse contexto, será disponibilizado um período prévio de adaptação a pa​rtir do início 2º semestre de 2021, sendo a introdução da obrigatoriedade do Código QR a partir de 01 de janeiro de 2021 simplificada (o campo ATCUD deverá ser preenchido com “0” zero até que este seja operacionalizado).

Poderá saber mais aqui

Declarações periódicas de IVA

Foi publicado no site da Autoridade Tributária nova comunicação de dados de declarações periódicas de IVA por Webservice.

Já se encontra disponível, no Portal das Finanças, a documentação e notas explicativas sobre a nova funcionalidade de envio da Declaração Periódica do IVA através de Webservice. Pode ser consultada informação mais detalhada em Apoio ao Contribuinte​ (separador “IVA – Webservice”)​

Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

Através do seguinte link https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=375 terá acesso ao Comunicado do Conselho de Ministro de hoje, o qual aprovou a Resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

Daquele comunicado, destacam-se as seguintes alterações:

• Limitação de ajuntamentos a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes;
• Limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas);
• Recomendar o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta;
• Determinar às forças e serviços de segurança e ASAE ações de fiscalização do cumprimento das normas;
• Proibir iniciativas e atividades de natureza não letiva no espaço académico, como festas, receções aos novos estudantes e praxes;
• Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores;
• Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis.

Foi ainda aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral.

Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.

Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e o alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19;
Considerando a relevância de reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;

Determina-se, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

i. A declaração mensal de remunerações a que se refere a subalínea i) da alínea c) do n.2 1 do art.2 119.2 do Código do IRS, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser submetida até 15 de outubro;

ii. A comunicação das faturas a que se referem os n.2s 1 e 2 do artigo 3.2 do Decreto-Lei n.2 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser realizada até 15 de outubro.

Despacho n.º 386/2020-XXII do SEAAF, de 12/10

Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, de 06 de Outubro que uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos: «O conceito de ‘residência por dependência’, acolhido no artigo 16, n.º 2, do CIRS, não pode sobrepor-se ao conceito convencional de residência constante do artigo 4.º da Convenção contra a Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a Itália (aprovada para ratificação pela Lei n.º 10/82, de 1 de Junho), dada a supremacia do direito internacional sobre o direito interno ordinário consagrada nos artigos 8.º da CRP e 1.º, n.º 1, da LGT».

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020, de 06/10

IVA – NOVAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO NAS TRANSAÇOES INTRACOMUNITÁRIAS

A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, alterou a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do IVA, no que diz
respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras do imposto em matéria de tributação
das trocas comerciais entre Estados-Membros.

A Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2018/1910, introduzindo no Regime do IVA
nas Transações Intracomunitárias três medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações
transfronteiriças, respeitantes ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias,
às operações em cadeia e, à clarificação da relevância do número de identificação IVA do adquirente no
contexto da aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens

Ofício-Circulado n.º 30225/2020, de 02/10

Contabilistas Certificados – Regime do Justo Impedimento

Após a publicação da Lei nº 119/2019, de 18 de setembro, que procedeu à concretização estatutária do regime do justo impedimento – regime que protege os contabilistas certificados em caso de impossibilidade de cumprirem com obrigações profissionais – era necessária a publicação da portaria que estabelecesse as obrigações declarativas fiscais que estariam abrangidas pelo regime.

Entretanto, foi publicada a Portaria nº 232/2020, de 1 de outubro, que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no artigo 12º-A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Com a publicação desta Portaria, os contabilistas certificados reforçam os seus direitos, condições de exercício profissional e esfera pessoal, não sendo prejudicados ou limitados por circunstâncias que os impossibilitem de exercer normalmente a sua atividade.

Como utilizar o regime do justo impedimento

Encontrando-se impossibilitado de cumprir uma obrigação declarativa fiscal de um cliente, verifique se a situação se encontra abrangida pelo regime do justo impedimento, consultando as situações previstas nos artigos 12º-A e B do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC).
Em caso afirmativo, o justo impedimento deve ser invocado por solicitação no Portal das Finanças, mediante autenticação, através da seleção das seguintes opções: e-balcão > Imposto ou área: “Justiça Tributária ” > Tipo de questão: “Justo Imp.” > Questão: “Justo Impedimento”.

Na invocação do justo impedimento devem ser identificadas, de forma expressa, as obrigações que não podem ser cumpridas por esse facto e identificados os contribuintes em causa.

Não serão aceites pedidos vagos e de caráter genérico em que apenas se alegue que ocorre um facto que determina o justo impedimento para o cumprimento de todas as obrigações ou que não é possível, no período determinado, cumprir todas as obrigações, de um determinado universo de contribuintes.

Abrangido e invocado o regime do justo impedimento de curta duração, beneficia de um prazo alargado para cumprir com a obrigação declarativa fiscal do seu cliente, conforme previsto no nº 3 do artigo 12º – A do EOCC, desde que a situação que o impossibilite de cumprir com a obrigação se encontre identificada no nº 1 do artigo 12º-A do EOCC e tenha ocorrido dentro do prazo previsto no nº 2 do artigo 12º-A do EOCC.

Exemplo

  • Obrigação declarativa com prazo para cumprimento a 15 de outubro;
  • Ocorrência de internamento hospitalar no dia 11 de outubro, com saída no dia 13 do mesmo mês. (Situação abrangida pelo regime do justo impedimento de curta duração, conforme previsto na alínea c) do nº 1 do artigo 12º – A do EOCC);

Como a ocorrência aconteceu quatro dias antes do prazo para o cumprimento da obrigação declarativa, o contabilista certificado, conforme previsto na alínea c) do nº 3 do artigo 12º – A do EOCC, pode beneficiar do regime do justo impedimento de curta duração, gozando de 30 dias após a data da ocorrência (alínea c) do nº 3 do artigo 12º – A do EOCC), para cumprir com a obrigação declarativa do cliente.

Assim, o contabilista certificado tem até ao dia 12 de novembro para cumprir com a obrigação declarativa do seu cliente, sendo que sem a aplicação do regime do justo impedimento o mesmo profissional teria de cumprir a mesma obrigação no dia 15 de outubro.

Até dia 5 de novembro o contabilista certificado deve apresentar à AT os documentos comprovativos da ocorrência, conforme previsto no nº 5 do artigo 12º – A do EOCC, apresentando para o efeito justificativo certificado de incapacidade emitido pelo médico de família ou documento emitido pelo centro hospitalar em caso de internamento que comprovem que se trata de uma doença súbita e grave que impossibilita o contabilista certificado de dar cumprimento às obrigações declarativas do cliente (alínea b) do nº 5 do artigo 12º-A do EOCC).

Na data de cumprimento da obrigação declarativa, enquanto as declarações/formulários da AT não tiverem um campo para selecionar a opção de informação que a declaração foi entregue fora do prazo por o contabilista certificado estar abrangido pelo regime do justo impedimento, deve ser entregue nova mensagem no Portal das Finanças, mediante autenticação, através da seleção das seguintes opções: e-balcão > Imposto ou área: “Justiça Tributária ” > Tipo de questão: “Justo Imp.” > Questão: “Justo Impedimento”.

Portaria n.º 232/2020, de 1 de outubro

Sistema comum do IVA – Operações Transfronteiriças

A Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2018/1910, do Conselho, de 4 de dezembro, que alterou a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do IVA, introduzindo três medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações transfronteiriças, respeitantes ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias, às operações em cadeia e à clarificação da relevância do número de identificação, para efeitos do IVA, no contexto da aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens.

Em conformidade, foi aprovado o novo modelo de Declaração Recapitulativa, a que se referem a alínea i) do n.º 1 do artigo 29.º do Código do IVA e a alínea c) do n.º 1 do artigo 23.º do Regime de IVA nas Transações Intracomunitárias, pela Portaria n.º 215/2020, de 10 de setembro.

A produção de efeitos da Portaria retroage a 1 de janeiro de 2020, em harmonia com o previsto no artigo 7.º da Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto. Tendo em vista a aplicação uniforme de cada uma das referidas medidas, bem como o correto preenchimento do novo modelo de Declaração Recapitulativa, a Autoridade Tributária de Aduaneira divulgou as seguintes orientações administrativas:

Ofício-circulado n.º 30225, de 2 de outubro, sobre «IVA – Novas Regras de Simplificação nas Transações Intracomunitárias»;
Ofício-circulado n.º 30226, de 2 de outubro, sobre «IVA – Declaração Recapitulativa» .

Mais se informa, no que respeita ao preenchimento e entrega da Declaração Recapitulativa, que deixou de ser possível a sua submissão através da aplicação Java.

Neste sentido, os sujeitos passivos ou os contabilistas certificados que, desconhecendo esta impossibilidade, tentem preencher a Declaração Recapitulativa em modo offline, serão informados que para submeter a declaração devem usar a nova área reservada da Declaração Recapitulativa.

Sobre o assunto, aconselha-se a leitura atenta do destaque relativo à descontinuação do modo de preenchimento offline da declaração recapitulativa de IVA.