Alerta de segurança AT – Mensagem fraudulenta

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para recebimento de um alegado reembolso.

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Encomendas Postais/Comércio Eletrónico

Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor.

Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.

Poderá obter mais informações no Portal das Finanças

Código de IVA – Declaração do Pedido de Autorização Prévia

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho que altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.

Portaria n.º 158/2021, de 22/07