Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA.
Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de Outobro que retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro e que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.
Entrega da declaração modelo 3 – Dispensa de coima
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23 de setembro referente à entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)
Prazo de entrega da Modelo 3
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23 de setembro referente ao prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.
Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09
Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento
Foi publicado no site da Autoridade Tributária Diploma – Aviso n.º 17989/2021, de 23 de setembro referente ao Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural para vigorar no ano civil de 2022.
Linha de Apoio à Tesouraria – ME e PE
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro que regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
IVAucher – Alterações de Condições
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 08 de Setembro que altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Alerta de segurança AT – Mensagem fraudulenta
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para recebimento de um alegado reembolso.
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Encomendas Postais/Comércio Eletrónico
Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor.
Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.
Proibição de produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
Foi publicado no site da Autoridade Tributária Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho que proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
