Benefícios previstos na lei – Reavaliação do grau de incapacidade

Foi publicado no Diário da República Eletrónico o Diploma-Lei n.º 80/2021, de 29 de Novembro que clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei.

Lei n.º 80/2021, de 29/11

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Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA, do anexo R

Foi publicado no Diário da República Eletrónico a portaria n.º 206/2021 as alterações ao modelo da declaração periódica do IVA, do anexo R

Artigo 2.º
Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA, do anexo R e do anexo de regularizações do campo 40
1 — Alterações ao modelo da declaração periódica do IVA:

a) No Quadro 06A, o campo 107, agora aditado, passa a incluir o valor das bases tributáveis relativas à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, cuja liquidação do imposto N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 4 Diário da República, 1.ª série coube ao sujeito passivo declarante, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA;

b) No Quadro 20, destinado à identificação fiscal do contabilista certificado, são aditados dois campos, para registo do facto determinante da situação de justo impedimento de curta duração, nos termos previstos no artigo 12.º -A do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, e da data em que o mesmo ocorreu.

2 — Alterações ao anexo R:
No Quadro 06A, o campo 75, agora aditado, passa a incluir o valor das bases tributáveis relativas à aquisição de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, cuja liquidação do imposto coube ao sujeito passivo declarante, por aplicação da regra de inversão do sujeito passivo prevista na alínea m) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do IVA.

3 — Alterações ao anexo de regularizações do campo 40:
No Quadro 5, destinado à certificação nos termos previstos nos artigos 78.º, n.º 9, ou 78.º -D do Código do IVA, é aditado um campo para identificação do contabilista certificado independente.

4 — São alteradas as instruções de preenchimento à declaração periódica do IVA, ao anexo R e ao anexo de regularizações do campo 40, em conformidade com o disposto nos números anteriores.

Portaria n.º 206/2021

CIRE – Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22 de outubro que não julga inconstitucional a norma do artigo 100.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, na interpretação segundo a qual a declaração de insolvência suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao devedor insolvente; não julga inconstitucional a norma do artigo 49.º, n.º 1, da lei geral tributária, na redação dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro, em conjugação com o artigo 2.º, alínea d), desta mesma lei e com o artigo 327.º, n.º 1, do Código Civil, na interpretação segundo a qual o prazo de prescrição das dívidas tributárias interrompido com a citação não volta a correr enquanto não transitar em julgado a decisão que puser termo ao processo.

Acórdão (extrato) n.º 731/2021, de 22/10

Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de Outobro que retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro e que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10