Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro que regulamenta a Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas.
IVAucher – Alterações de Condições
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto Regulamentar n.º 6-A/2021, de 08 de Setembro que altera as condições específicas de funcionamento do programa «IVAucher».
Alerta de segurança AT – Mensagem fraudulenta
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue num link que é fornecido para recebimento de um alegado reembolso.
Clique aqui para saber mais
Encomendas Postais/Comércio Eletrónico
Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor.
Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.
Proibição de produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
Foi publicado no site da Autoridade Tributária Decreto-Lei n.º 69/2021, de 30 de julho que proíbe a colocação no mercado de determinados produtos cosméticos e detergentes que contenham microesferas de plástico.
Alteração à Orgânica da AT e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2021/M, de 27 de julho referente à 3.ª alteração à Orgânica da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
Prorrogação Moratórias Bancárias
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 50/2021, de 30 de junho que prorroga as moratórias bancárias, alterando o Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março.
Criação do Fundo de Capitalização de Empresas
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 63/2021, de 28 de Julho em que procede à criação do Fundo de Capitalização de Empresas.
Reajustamento do Calendário Fiscal – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria o Despacho n.º 260/2021-XXII, de 27 de julho, do SEAAF Reajustamento do Calendário Fiscal para o 2.º semestre de 2021 – Declarações Periódicas de IVA e faturas em PDF.
Código de IVA – Declaração do Pedido de Autorização Prévia
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 158/2021, de 22 de julho que altera a declaração do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento, prevendo o registo, por contabilistas certificados, do facto determinante de uma situação de justo impedimento de curta duração.
