Informação de última hora | Adiamento da data de entrega do Relatório Único

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De acordo com um comunicado, emitido hoje pelo GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento do Mistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a data de entrega do Relatório Único, foi prolongada até 31 de outubro de 2020.

A entrega efetua-se através da plataforma disponível na página da internet do Relatório Único.

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O que muda a partir de dia 1 de junho 2020

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  • Deixa de se estabelecer o dever cívico de recolhimento;
  • Teletrabalho deixa de ser obrigatório, mas recomenda-se que regresso seja desfasado e com equipas em espelho. São exceções os pais que estejam a acompanhar filhos menores de 12 anos, de imunodeprimidos, doentes crónicos e pessoas com deficiência superior a 60%. Voltará a vigorar a regra geral que consta do Código de Trabalho que a prática depende de acordo entre entidade patronal e o trabalhador;
  • Lojas do Cidadão reabrem, mas apenas com marcação prévia.
  • Comércio e Restauração:

Reabrem lojas com área superior a 400m2 e lojas e restaurantes inseridos em centros comerciais

Fim da lotação máxima de 50% mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m;

Os restaurantes podem voltar a utilizar a sua capacidade máxima, desde que consigam assegurar distanciamento de metro e meio entre as mesas e coloquem acrílicos entre os clientes.

  • Reabre o pré-escolar;
  • Reabrem cinemas, teatros, salas de espetáculos e auditórios, de acordo com as normas definidas pela DGS;
  • Ginásios e academias podem abrir, mas de acordo com as normas definidas pela DGS — nomeadamente sobre restrições à capacidade máxima destes espaços, regras de desinfeção dos equipamentos e uso de máscaras e viseiras por todos os funcionários.
  • Relativamente às concentrações de pessoas, a limitação alarga-se para as 20 pessoas (na Área Metropolitana de Lisboa continua a vigorar o limite de 10 pessoas).

Área metropolitana de Lisboa com exceções

O Governo decidiu adiar a passagem para a terceira fase de desconfinamento na Área Metropolitana de Lisboa e criou regras especiais, sobretudo em atividades que envolvem grande aglomerações de pessoas:

  • Reforço da vigilância epidemiológica, nomeadamente das obras de construção civil e empresas de trabalho temporário;
  • Será um implementado um “plano de realojamento de emergência”, à semelhança do que foi feito nos lares de terceira idade;
  • Ajuntamentos permanecem limitados a 10 pessoas na capital (no resto do país passa a 20);
  • Os veículos privados de transporte de passageiros continuam com lotação máxima de 2/3 dos passageiros e o uso de máscara é obrigatório;
  • Permanecem encerrados até dia 4 de junho, dia em que decisão será reavaliada, os centros comerciais, lojas de cidadão e lojas com mais de 400m2. Feiras podem realizar-se este fim de semana, mas voltam a estar limitadas a partir de segunda-feira

Ainda adiado

  • As Atividades de Tempos Livres (ATL) não integradas em estabelecimentos escolares, como os campos de férias, só poderão voltar a funcionar a partir de 15 de junho, duas semanas depois daquilo que estava inicialmente previsto.

Inicialmente, a reabertura das ATL estava programada para 1 de junho, no mesmo dia em que voltam a funcionar as instituições do pré-escolar e respetivas atividades de apoio à família.

No entanto, o Governo optou por adiar este regresso para 15 de junho, adiando também as atividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres dos restantes ciclos, que serão retomadas após o final do ano letivo, que termina em 26 de junho.

  • Não há ainda previsão de reabertura de bares e discotecas na próxima quinzena.

IVA – Isenção Aplicável aos Bens Necessários no Combate ao Surto de COVID-19

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Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25 de Maio referente à isenção do IVA aplicável aos bens necessários no combate ao surto de COVID-19, quando adquiridos pelo estado, outros organismos públicos ou por organizações sem fins lucrativos.

Aplicação da taxa reduzida do imposto a máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo.

Ofício-circulado n.º 30222/2020, de 25/05

COVID 19 – Retificação Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

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Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03 referente ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03