FAQ´S DA Comissão de Normalização Contabilística – Volume de Negócios numa SGPS

Comissão de Normalização Contabilística

FAQ’S – QUESTÕES FREQUENTES – SETOR EMPRESARIAL – NORMATIVO APLICÁVEL AOS PERÍODOS QUE SE INICIEM A PARTIR DE 01/01/2016

Pergunta 34: Na aplicação do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, após as alterações promovidas pelo Decreto-Lei nº 98/2015, de 2 junho, o montante dos “Ganhos em subsidiárias e associadas” resultantes da aplicação do Método da Equivalência Patrimonial (MEP) é relevante para efeitos de determinação do volume de negócios líquido?

Resposta:

1. Os ganhos em subsidiárias e associadas resultantes da aplicação do MEP não se enquadram no conceito de volume de negócios líquido previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 98/2015, de 2 de junho.

2. O n.º 2 do artigo 2.º do diploma, para efeitos da aferição da categoria das entidades, vem tornar relevante realidades que estão para além dos rendimentos resultantes de vendas e prestação de serviços. Tal sucede quando as entidades desenvolvam atividades e obtenham rendimentos da atividade operacional com um peso significativo, que não sejam vendas ou prestação de serviços.

3. Neste espírito, ainda que não resulte claro que estejamos perante uma transação com terceiros, atentas as preocupações manifestadas pelo legislador relativamente à limitação inerente ao conceito de volume de negócios, e considerando a atividade exercida pelas SGPS, os ganhos em subsidiárias e associadas resultantes da aplicação do MEP devem ser adicionados ao volume de negócios líquido para efeitos de aplicação do diploma, designadamente na definição do conjunto de normas de contabilidade e relato financeiro a adotar.

4. Os dividendos reconhecidos contabilisticamente como rendimentos por uma SGPS não se referem, em princípio, a entidades sobre as quais a SGPS exerça influência significativa, ou controlo. Ainda assim, tais dividendos são também de incluir no conceito de volume de negócios líquido previsto na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de julho se cumpridas as condições estabelecidas no n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma.

(Aprovada pelo CNCE em 27 de julho de 2020)

Auxílio de Minimis ao Setor da Pesca

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 181/2020, de 04 de Agosto estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2020, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira.

Portaria n.º 181/2020, de 04/08

Informação de última hora | Adiamento da data de entrega do Relatório Único

De acordo com um comunicado, emitido hoje pelo GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento do Mistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, a data de entrega do Relatório Único, foi prolongada até 31 de outubro de 2020.

A entrega efetua-se através da plataforma disponível na página da internet do Relatório Único.

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O que muda a partir de dia 1 de junho 2020

  • Deixa de se estabelecer o dever cívico de recolhimento;
  • Teletrabalho deixa de ser obrigatório, mas recomenda-se que regresso seja desfasado e com equipas em espelho. São exceções os pais que estejam a acompanhar filhos menores de 12 anos, de imunodeprimidos, doentes crónicos e pessoas com deficiência superior a 60%. Voltará a vigorar a regra geral que consta do Código de Trabalho que a prática depende de acordo entre entidade patronal e o trabalhador;
  • Lojas do Cidadão reabrem, mas apenas com marcação prévia.
  • Comércio e Restauração:

Reabrem lojas com área superior a 400m2 e lojas e restaurantes inseridos em centros comerciais

Fim da lotação máxima de 50% mantendo o distanciamento mínimo de 1,5m;

Os restaurantes podem voltar a utilizar a sua capacidade máxima, desde que consigam assegurar distanciamento de metro e meio entre as mesas e coloquem acrílicos entre os clientes.

  • Reabre o pré-escolar;
  • Reabrem cinemas, teatros, salas de espetáculos e auditórios, de acordo com as normas definidas pela DGS;
  • Ginásios e academias podem abrir, mas de acordo com as normas definidas pela DGS — nomeadamente sobre restrições à capacidade máxima destes espaços, regras de desinfeção dos equipamentos e uso de máscaras e viseiras por todos os funcionários.
  • Relativamente às concentrações de pessoas, a limitação alarga-se para as 20 pessoas (na Área Metropolitana de Lisboa continua a vigorar o limite de 10 pessoas).

Área metropolitana de Lisboa com exceções

O Governo decidiu adiar a passagem para a terceira fase de desconfinamento na Área Metropolitana de Lisboa e criou regras especiais, sobretudo em atividades que envolvem grande aglomerações de pessoas:

  • Reforço da vigilância epidemiológica, nomeadamente das obras de construção civil e empresas de trabalho temporário;
  • Será um implementado um “plano de realojamento de emergência”, à semelhança do que foi feito nos lares de terceira idade;
  • Ajuntamentos permanecem limitados a 10 pessoas na capital (no resto do país passa a 20);
  • Os veículos privados de transporte de passageiros continuam com lotação máxima de 2/3 dos passageiros e o uso de máscara é obrigatório;
  • Permanecem encerrados até dia 4 de junho, dia em que decisão será reavaliada, os centros comerciais, lojas de cidadão e lojas com mais de 400m2. Feiras podem realizar-se este fim de semana, mas voltam a estar limitadas a partir de segunda-feira

Ainda adiado

  • As Atividades de Tempos Livres (ATL) não integradas em estabelecimentos escolares, como os campos de férias, só poderão voltar a funcionar a partir de 15 de junho, duas semanas depois daquilo que estava inicialmente previsto.

Inicialmente, a reabertura das ATL estava programada para 1 de junho, no mesmo dia em que voltam a funcionar as instituições do pré-escolar e respetivas atividades de apoio à família.

No entanto, o Governo optou por adiar este regresso para 15 de junho, adiando também as atividades de apoio à família e de ocupação de tempos livres dos restantes ciclos, que serão retomadas após o final do ano letivo, que termina em 26 de junho.

  • Não há ainda previsão de reabertura de bares e discotecas na próxima quinzena.