Flexibilização do calendário fiscal.

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF referente à flexibilização do calendário fiscal.

Despacho n.º 317/2022-XXII, de 14/11, do SEAF

IRS – Associações Juvenis

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 798/2022, de 17 de novembro que regulamenta a consignação de uma quota equivalente a 0,5 % do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) a associações juvenis, de caráter juvenil ou de estudantes.

Portaria n.º 798/2022, de 17/11

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Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro que reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15/11

Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26 de outubro o apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos – Perguntas frequentes (FAQ’s).

Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10

Atualização de rendas para 2023

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Lei n.º 19/2022, de 21/10

Coeficientes de desvalorização da moeda – Atualização

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 253/2022 de 20 de outubro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.

Portaria n.º 253/2022, de 20/10

Medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04 de outubro que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04/10

Inflação – Medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04 de outubro que estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.

Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04/10

Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 249-C/2022, de 03 de outubro refreente à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

Portaria n.º 249-C/2022, de 03/10

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto que suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.

Portaria n.º 217-A/2022, de 31/08