Consultório DEFIR: Obras em edifícios alheios

PERGUNTA:

Um cliente que fez obras em edifícios alheios que ficaram registadas no imobilizado e entretanto mudaram de instalações, como devemos fazer para regularizar na contabilidade?

RESPOSTA:

As benfeitorias efetuadas em edifícios alheios, tal como acontecia na vigência do POC, devem ser consideradas ativos, até em nome do princípio da continuidade, que integra a Estrutura Conceptual do SNC. Devem, pois, ser registadas como ativos fixos tangíveis.

Conforme prevê a alínea d) do nº 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 25/2009, de 14/09, as taxas de depreciação das obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia (bens inamovíveis em caso de abandono das instalações), cuja definição se encontra prevista na alínea b) do respetivo nº 5, são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objetivamente deveria ter sido estimado.

Assim sendo, em função da natureza das obras realizadas há que definir a taxa de depreciação a praticar.

IVA

Em termos de IVA, desde que se trate de um sujeito passivo com direito à dedução integral do imposto suportado, o imposto contido nas obras é dedutível, não sendo devida qualquer regularização, por a mesma não se encontrar prevista nos artigos 24º a 26º do Código, nem estar em causa, nem ser possível, qualquer transmissão de bens prevista no artigo 3º do Código.

IRC

Em termos de IRC, no caso em que as obras ainda possuam valor contabilístico, verificar-se-á uma perda, em virtude da desvalorização excecional motivada pelo abandono das instalações.

No entanto, para que a desvalorização seja fiscalmente aceite, esse abandono deverá ser comprovado nos termos do disposto no artigo 31º-B do Código do IRC.

Consultório DEFIR: Fundos de compensação

PERGUNTA:

Como se classificam contabilisticamente os Fundos de Compensação de Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT)?

RESPOSTA (extraída do site da Comissão de Normalização Contabilística):

Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto?

Resposta (em 10DEZ2013): Relativamente à questão colocada, a CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:
1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas variações reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participação divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.
2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.
3. As variações de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por reduções de justo valor em investimentos financeiros.
4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia da eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT só é considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.
5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal – Encargos sobre remunerações, com o título Fundo de garantia de compensação do trabalho.

Relativamente às entidades que apliquem o regime das pequenas entidades consignado no SNC ou a Normalização Contabilística para Microentidades:
6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.
7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 415 – Outros investimentos financeiros.
8. A eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.
9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.