Prazo para a constituição e entrega do DPT

(Dossier de Preços de Transferência) – julho 2021

O prazo para a entrega do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, no caso dos sujeitos passivos que integrem o cadastro dos grandes contribuintes, encontra-se previsto no n.º 3 do artigo 130.º do Código do IRC, o qual dispõe que tal documentação, assim como o dossier fiscal, deverá ser entregue no prazo previsto para a entrega da IES.

Tendo o prazo para a entrega da IES sido prorrogado até ao dia 30 de julho de 2021, através do despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, deverá aquela data ser considerada como a data limite para a entrega da documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência, sendo a mesma a data limite a considerar para efeitos da entrega do dossier fiscal.

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