Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 78-A/2022, de 15 de novembro que reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.
Apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26 de outubro o apoio extraordinário atribuído pela AT a titulares de rendimentos – Perguntas frequentes (FAQ’s).
Ofício-circulado n.º 20245/2022, de 26/10
Atualização de rendas para 2023
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.
Coeficientes de desvalorização da moeda – Atualização
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 253/2022 de 20 de outubro que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2022.
Medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2022, de 04 de outubro que estabelece medidas de apoio às empresas em face do aumento dos preços da energia.
Inflação – Medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 67/2022, de 04 de outubro que estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação.
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 249-C/2022, de 03 de outubro refreente à revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2
Foi publicado no site da Autoridade Tributária a portaria n.º 217-A/2022, de 31 de agosto que suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Prorrogação do benefício fiscal – Artº 58
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAF n.º 221/2022-XXIII, de 23 de Agosto referente à Prorrogação do benefício fiscal previsto no art.º 58.º do EBF
Representação fiscal do não residente
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 90057/2022, de 20 de Julho a Representação fiscal do não residente – artigo 19.º da Lei Geral Tributária
Prestação de Contas 