Apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Portaria n.º 19-A/2021, de 25 de janeiro que regulamenta os procedimentos de atribuição do apoio extraordinário ao rendimento dos trabalhadores, criado com o objetivo de assegurar a continuidade dos rendimentos das pessoas em situação de particular desproteção económica causada pela pandemia da doença COVID-19.

Portaria n.º 19-A/2021, de 25/01

IRS – Modelos de Impressão

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a declaração de retificação n.º 2/2021, de 18 de janeito que retifica a Portaria n.º 8/2021, de 07/01, que aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do CIRS e respetivas instruções de preenchimento, publicada no Diário da República de 07/01/2021.

Declaração de Retificação n.º 2/2021, de 18/01

BREXIT – Fim do Período de Transição – Aspetos Aduaneiros

Na sequência do referendo que ditou o BREXIT, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, adiante designado por Reino Unido, deixou a União Europeia (UE) no dia 31 de janeiro de 2020, entrando em vigor o Acordo de Saída celebrado entre a UE e o Reino Unido, que prevê um período de transição cujo prazo termina no próximo dia 31 de dezembro de 2020, às 23h00, horário de Portugal Continental.

Ofício-Circulado n.º 15803/2020, de 21/12