Modelo 22 de IRC (impresso vigente em 2020)

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2020).

Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil  devem entregar a declaração do período de 2019 até ao fim do próximo mês de julho. Igual prazo aproveitam os contribuintes com período diferente do ano civil, cujo prazo legal de entrega  da declaração do período de 2019 (ultimo dia do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período) termine até 31 de julho. As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20218/2020, de 19 de fevereiro.

Governo prorroga prazo das inspeções automóveis

No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARSCoV-2, e especificamente em matéria de inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, a implementação de tais medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspeção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respetivos contratos de gestão.

Assim, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação decidiu prorrogar os prazos das inspeções periódicas de veículos a motor, bem como decretar o encerramento parcial dos centros de inspeção de veículos.

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Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração Modelo 22

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16 de março referente ao enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22 para entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16/03