COVID 19 – Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03

Lay-off simplificado

Os empregadores que tenham sido afetados pela pandemia de coronavírus já podem aceder ao lay-off simplificado. O formulário está disponível no site da Segurança Social, sendo obrigatório o preenchimento eletrónico. Ao abrigo deste regime, as empresas podem suspender os contratos de trabalho ou reduzir a carga horária dos seus trabalhadores, que passam a receber pelo menos dois terços do seu salário. Uma grande parte dessa remuneração (70%) é, além disso, assegurada pelo Estado.

De acordo com as alterações, passam a ter acesso a este regime as empresas numa das três seguintes situações de crise empresarial:

i. encerramento total ou parcial decretado por decisão das autoridades políticas ou de saúde;

ii. paragem total ou parcial da sua atividade resultante da interrupção das cadeias de abastecimento globais ou da suspensão ou cancelamento de encomendas e reservas;

iii. quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação, no mês anterior ao pedido comparando com a média dos dois meses anteriores a esse pedido ou face ao período homólogo.

Do lado dos trabalhadores, este regime implica ou a suspensão do contrato de trabalho ou a redução da carga horária. Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a, pelo menos, dois terços da sua remuneração ou o equivalente ao salário mínimo nacional (635 euros), se esses 66% garantirem um montante inferior a este último.
No caso da suspensão, a Segurança Social assegura 70% desse valor e o empregador 30%. Já no caso da redução do tempo de trabalho, o empregador paga diretamente o salário proporcional às horas mantidas e a Segurança Social comparticipa em 70% a diferença entre esse montante e os dois terços ou 635 euros.

A Segurança Social disponibilizou no seu site [Em anexo] o formulário de acesso, que tem de ser obrigatoriamente preenchimento de modo eletrónico. Nesse documento, o empregador indica quantos trabalhadores devem ser abrangidos por esta medida e em que tipo de crise empresarial se insere, situação que tem de ser atestada não só pelo empregador, como pelo contabilista certificado da empresa.
A Segurança Social disponibiliza ainda um anexo [Em anexo] em que o empregador assegura que tem a sua situação contributiva e fiscal regularizada.

Formulário Lay-off Simplificado

Modelo 22 de IRC (impresso vigente em 2020)

Já se encontra disponível a aplicação de submissão da declaração modelo 22 (impresso vigente em 2020).

Os contribuintes com período de tributação coincidente com o ano civil  devem entregar a declaração do período de 2019 até ao fim do próximo mês de julho. Igual prazo aproveitam os contribuintes com período diferente do ano civil, cujo prazo legal de entrega  da declaração do período de 2019 (ultimo dia do 5.º mês seguinte ao termo do respetivo período) termine até 31 de julho. As taxas da derrama municipal, bem como o âmbito das isenções concedidas pelos respetivos Municípios, foram divulgadas através do Ofício-Circulado n.º 20218/2020, de 19 de fevereiro.

Governo prorroga prazo das inspeções automóveis

No âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARSCoV-2, e especificamente em matéria de inspeções técnicas periódicas de veículos a motor e seus reboques, a implementação de tais medidas impossibilita as entidades gestoras de centros de inspeção de cumprir a totalidade das obrigações previstas nos respetivos contratos de gestão.

Assim, o Ministério das Infraestruturas e da Habitação decidiu prorrogar os prazos das inspeções periódicas de veículos a motor, bem como decretar o encerramento parcial dos centros de inspeção de veículos.

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Enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração Modelo 22

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o despacho Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16 de março referente ao enquadramento tributário e obrigação do envio da declaração modelo 22 para entidades que não exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Ofício-circulado n.º 20219/2020, de 16/03