Entrega da declaração modelo 3 – Dispensa de coima

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23 de setembro referente à entrega da declaração modelo 3 do ano de 2020 – Dispensa de coima – Artigo 32.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT)

Oficio-Circulado n.º 60357/2021, de 23/09

Prazo de entrega da Modelo 3

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23 de setembro referente ao prazo geral de entrega da Modelo 3 do ano de 2020 e a obrigação prevista na alínea o) do n.º 3 do artigo 59.º da LGT.

Ofício-circulado n.º 20235/2021, de 23/09

Encomendas Postais/Comércio Eletrónico

Desde 1 de julho que, a nível europeu, estão em vigor novas regras relativas ao comércio eletrónico e à importação de remessas de baixo valor.

Todas as compras de bens para a UE, designadamente através de sites na internet, agora pagam IVA (no momento da compra ou, mais tarde, no momento da importação) e ficam sujeitas a procedimentos aduaneiros, independentemente do valor.

Poderá obter mais informações no Portal das Finanças