Consultório DEFIR: Obras em edifícios alheios

PERGUNTA:

Um cliente que fez obras em edifícios alheios que ficaram registadas no imobilizado e entretanto mudaram de instalações, como devemos fazer para regularizar na contabilidade?

RESPOSTA:

As benfeitorias efetuadas em edifícios alheios, tal como acontecia na vigência do POC, devem ser consideradas ativos, até em nome do princípio da continuidade, que integra a Estrutura Conceptual do SNC. Devem, pois, ser registadas como ativos fixos tangíveis.

Conforme prevê a alínea d) do nº 2 do artigo 5º do Decreto Regulamentar nº 25/2009, de 14/09, as taxas de depreciação das obras em edifícios e em outras construções de propriedade alheia (bens inamovíveis em caso de abandono das instalações), cuja definição se encontra prevista na alínea b) do respetivo nº 5, são calculadas com base no correspondente período de utilidade esperada, o qual pode ser corrigido quando se considere que é inferior ao que objetivamente deveria ter sido estimado.

Assim sendo, em função da natureza das obras realizadas há que definir a taxa de depreciação a praticar.

IVA

Em termos de IVA, desde que se trate de um sujeito passivo com direito à dedução integral do imposto suportado, o imposto contido nas obras é dedutível, não sendo devida qualquer regularização, por a mesma não se encontrar prevista nos artigos 24º a 26º do Código, nem estar em causa, nem ser possível, qualquer transmissão de bens prevista no artigo 3º do Código.

IRC

Em termos de IRC, no caso em que as obras ainda possuam valor contabilístico, verificar-se-á uma perda, em virtude da desvalorização excecional motivada pelo abandono das instalações.

No entanto, para que a desvalorização seja fiscalmente aceite, esse abandono deverá ser comprovado nos termos do disposto no artigo 31º-B do Código do IRC.

Consultório DEFIR: Fundos de compensação

PERGUNTA:

Como se classificam contabilisticamente os Fundos de Compensação de Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT)?

RESPOSTA (extraída do site da Comissão de Normalização Contabilística):

Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto?

Resposta (em 10DEZ2013): Relativamente à questão colocada, a CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:
1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas variações reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participação divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.
2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.
3. As variações de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por reduções de justo valor em investimentos financeiros.
4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia da eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT só é considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.
5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal – Encargos sobre remunerações, com o título Fundo de garantia de compensação do trabalho.

Relativamente às entidades que apliquem o regime das pequenas entidades consignado no SNC ou a Normalização Contabilística para Microentidades:
6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.
7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 415 – Outros investimentos financeiros.
8. A eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.
9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.

Consultório DEFIR – Regime compensatório na cessação de contratos de trabalho

Regime compensatório na cessação de contratos de trabalho

A Lei 69/2013 de 30 de agosto alterou o regime compensatório na cessação de contratos de trabalho, aplicável aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013.

Relativamente aos contratos de trabalho celebrados até 30 de setembro de 2013, foi criado um complexo regime transitório para o cálculo da compensação devida pela cessação do contrato, distinguindo-se entre o regime aplicável caso se trate de um contrato de trabalho sem termo e o regime aplicável caso se trate de um contrato de trabalho a termo (certo e incerto) ou de um contrato de trabalho temporário.

Como consequência das regras da presente Lei:

  • Passa a existir um novo bloco de indemnizações a partir de 1/10/2013;
  • Passa a existir um montante mínimo do valor da compensação, apenas no caso da cessação de contratos de trabalho sem termo celebrados antes de 1/11/2011;
  • Passam a aplicar-se montantes máximos relativos ao valor da retribuição base e diuturnidades a considerar nos cálculos e limites máximos ao montante total da compensação calculada. Para verificar o impacto nos valores que o trabalhador teria direito antes e depois de serem aplicáveis estes tetos consultar o artigo “Diferenças de valores da compensação (contratos sem termo antes/após a Lei 69/2013, de 30 de agosto)”.

Quanto ao cálculo das compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho sem termo, se os motivos de saída estiverem devidamente configurados, não é necessário fazer qualquer configuração manual, pois o produto dá cobertura integral às novas regras. Caso contrário, é necessário fazer a configuração descrita no artigo “Novo regime compensatório decorrente da cessação do contrato de trabalho sem termo”, distinguindo consoante o período em que o mesmo foi celebrado.

Quanto ao cálculo das compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho a termo e contratos de trabalho temporários, é necessário fazer as configurações referidas nos seguintes artigos, de acordo com a data de celebração do contrato:

  • Nova compensação cessação contratos a termo (certo e incerto) celebrados a partir de 1/10/2013
  • Nova compensação da cessação de contratos (com termo/temporários) entre 1/11/2011 e 30/09/2013
  • Nova compensação contratos a termo (certo e incerto) ou temporários celebrados antes 1/10/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto veio impor novas regras para o cálculo da compensação devida ao trabalhador no caso de cessação de contrato de trabalho a termo certo e incerto celebrado a partir do dia 1 de outubro de 2013. Estas novas regras deverão ser tidas em conta no processamento de fim de contrato, sendo necessário efetuar algumas configurações.

CONTRATOS COM TERMO (certo e incerto) CELEBRADOS A PARTIR DE 01/10/2013

CONTRATO A TERMO CERTO18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Em caso de fração de ano é calculado proporcionalmente.

CONTRATO A TERMO INCERTO – adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, relativamente aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Sendo que (quer no contrato a termo certo, quer o contrato a termo incerto):

o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (€ 9.700,00);
o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal ou, quando o limite anterior seja aplicável, a 240 vezes a RMMG (116.400,00);
o valor diário de Retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.*

Nova compensação da cessação de contratos (com termo/temporários) entre 1/11/2011 e 30/09/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto criou um regime transitório que estabelece a compensação a atribuir em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto) e de contrato de trabalho temporário, onde se inserem aqueles que foram celebrados depois de 1/11/2011 até 30/09/2013, inclusive.CONTRATOS COM TERMO E CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADOS DEPOIS DE 1/11/2011 ATÉ 30/09/2013, INCLUSIVE

a) Período de duração até 30/09/2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (em caso de fração de ano é calculado proporcionalmente);
b) Período de duração a partir de 01/10/2013 inclusive: adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes (fração calculada proporcionalmente).
Sendo que:

a subalínea (i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato ainda não tenha atingido a duração de 3 anos em 01/10/2013;
o valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG;
o valor diário da retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30. (Assim, imperativamente tem de ser selecionada a fórmula de cálculo RM/DiasFixos(30). Não é admissível o uso da fórmula SalHoraxHorasDia).*
quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição Base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG (€ 116.400,00) não é aplicável a alínea b);
quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a Retribuição base e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Nova compensação contratos a termo (certo e incerto) ou temporários celebrados antes de 1/10/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto criou um regime transitório que estabelece a compensação a atribuir em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto) e de contrato de trabalho temporário celebrados antes de 1/11/2011.

CONTRATOS COM TERMO E CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADOS ANTES DE 01/11/2011

a) Período de duração até 31/10/2012: 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, conforme a duração total do contrato não exceda ou seja superior a 6 meses, respetivamente;
b) Período de duração a partir de 01/11/2012 inclusive até 30 de setembro de 2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade. Em caso de fração de ano, deve ser calculado proporcionalmente.
c) Período de duração a partir de 01/10/2013 inclusive: adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, nos anos subsequentes (fração de ano calculada proporcionalmente).

Sendo que:
– a subalínea (i) aplica-se apenas nos casos em que os contrato ainda não tenha atingido a duração de 3 anos em 01/10/2013;
– o valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (€9.700,00);
– o valor diário de retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30.*
– o montante total da compensação calculada está sujeita aos limites seguintes:

• Se da soma dos valores das alíneas a) e b) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição Base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG (€ 116.400,00), não é aplicável a alínea c);
• Se da soma dos valores das alíneas a) e b) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores;

– quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição base e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, não são aplicáveis as alíneas b) e c);
– quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.