Consultório DEFIR: Fundos de compensação

PERGUNTA:

Como se classificam contabilisticamente os Fundos de Compensação de Trabalho (FCT) e de Garantia de Compensação de Trabalho (FGCT)?

RESPOSTA (extraída do site da Comissão de Normalização Contabilística):

Pergunta 28: Como deve ser efetuado o tratamento a nível do reconhecimento, mensuração e registo contabilístico das contribuições para o fundo de compensação do trabalho (FCT) e para o fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT), cujos regimes jurídicos foram estabelecidos pela Lei n.º 70/2013, de 30 de Agosto?

Resposta (em 10DEZ2013): Relativamente à questão colocada, a CNC entende que relativamente às entidades que apliquem o regime geral consignado no SNC:
1. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado pelo justo valor, com as respetivas variações reconhecidas em resultados, considerando-se que o valor das unidades de participação divulgado pela entidade gestora do fundo poderá ser um referencial prático para o efeito.
2. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 1. será feito numa subconta adequada da conta 415 – Outros investimentos financeiros.
3. As variações de justo valor devem ser registadas na conta 772 – Ganhos por aumentos de justo valor em investimentos financeiros ou na conta 662 – Perdas por reduções de justo valor em investimentos financeiros.
4. Haverá lugar ao reconhecimento de impostos diferidos, uma vez que a quantia da eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT só é considerada rendimento para efeitos tributários no momento do reembolso à entidade empregadora.
5. As entregas mensais para o FGCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como gasto do período a que respeitam, utilizando-se, para o efeito, uma subconta apropriada da conta 635 – Gastos com o pessoal – Encargos sobre remunerações, com o título Fundo de garantia de compensação do trabalho.

Relativamente às entidades que apliquem o regime das pequenas entidades consignado no SNC ou a Normalização Contabilística para Microentidades:
6. As entregas mensais para o FCT, efetuadas pela entidade empregadora, devem ser reconhecidas como um ativo financeiro dessa entidade, mensurado ao custo.
7. O registo contabilístico do ativo financeiro referido em 6. será feito na conta 415 – Outros investimentos financeiros.
8. A eventual valorização gerada pelas aplicações financeiras dos valores do FCT será reconhecida como rendimento na data em que ocorrer o reembolso à entidade empregadora.
9. As entregas mensais para o FGCT seguem o referido no ponto 5.

Consultório DEFIR – Regime compensatório na cessação de contratos de trabalho

Regime compensatório na cessação de contratos de trabalho

A Lei 69/2013 de 30 de agosto alterou o regime compensatório na cessação de contratos de trabalho, aplicável aos contratos celebrados a partir de 1 de outubro de 2013.

Relativamente aos contratos de trabalho celebrados até 30 de setembro de 2013, foi criado um complexo regime transitório para o cálculo da compensação devida pela cessação do contrato, distinguindo-se entre o regime aplicável caso se trate de um contrato de trabalho sem termo e o regime aplicável caso se trate de um contrato de trabalho a termo (certo e incerto) ou de um contrato de trabalho temporário.

Como consequência das regras da presente Lei:

  • Passa a existir um novo bloco de indemnizações a partir de 1/10/2013;
  • Passa a existir um montante mínimo do valor da compensação, apenas no caso da cessação de contratos de trabalho sem termo celebrados antes de 1/11/2011;
  • Passam a aplicar-se montantes máximos relativos ao valor da retribuição base e diuturnidades a considerar nos cálculos e limites máximos ao montante total da compensação calculada. Para verificar o impacto nos valores que o trabalhador teria direito antes e depois de serem aplicáveis estes tetos consultar o artigo “Diferenças de valores da compensação (contratos sem termo antes/após a Lei 69/2013, de 30 de agosto)”.

Quanto ao cálculo das compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho sem termo, se os motivos de saída estiverem devidamente configurados, não é necessário fazer qualquer configuração manual, pois o produto dá cobertura integral às novas regras. Caso contrário, é necessário fazer a configuração descrita no artigo “Novo regime compensatório decorrente da cessação do contrato de trabalho sem termo”, distinguindo consoante o período em que o mesmo foi celebrado.

Quanto ao cálculo das compensações decorrentes da cessação de contratos de trabalho a termo e contratos de trabalho temporários, é necessário fazer as configurações referidas nos seguintes artigos, de acordo com a data de celebração do contrato:

  • Nova compensação cessação contratos a termo (certo e incerto) celebrados a partir de 1/10/2013
  • Nova compensação da cessação de contratos (com termo/temporários) entre 1/11/2011 e 30/09/2013
  • Nova compensação contratos a termo (certo e incerto) ou temporários celebrados antes 1/10/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto veio impor novas regras para o cálculo da compensação devida ao trabalhador no caso de cessação de contrato de trabalho a termo certo e incerto celebrado a partir do dia 1 de outubro de 2013. Estas novas regras deverão ser tidas em conta no processamento de fim de contrato, sendo necessário efetuar algumas configurações.

CONTRATOS COM TERMO (certo e incerto) CELEBRADOS A PARTIR DE 01/10/2013

CONTRATO A TERMO CERTO18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.

Em caso de fração de ano é calculado proporcionalmente.

CONTRATO A TERMO INCERTO – adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, relativamente aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes.

Sendo que (quer no contrato a termo certo, quer o contrato a termo incerto):

o valor da retribuição base mensal e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (€ 9.700,00);
o montante global da compensação não pode ser superior a 12 vezes a retribuição base mensal ou, quando o limite anterior seja aplicável, a 240 vezes a RMMG (116.400,00);
o valor diário de Retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30. Em caso de fração de ano, o montante da compensação é calculado proporcionalmente.*

Nova compensação da cessação de contratos (com termo/temporários) entre 1/11/2011 e 30/09/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto criou um regime transitório que estabelece a compensação a atribuir em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto) e de contrato de trabalho temporário, onde se inserem aqueles que foram celebrados depois de 1/11/2011 até 30/09/2013, inclusive.CONTRATOS COM TERMO E CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADOS DEPOIS DE 1/11/2011 ATÉ 30/09/2013, INCLUSIVE

a) Período de duração até 30/09/2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (em caso de fração de ano é calculado proporcionalmente);
b) Período de duração a partir de 01/10/2013 inclusive: adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, nos anos subsequentes (fração calculada proporcionalmente).
Sendo que:

a subalínea (i) aplica-se apenas nos casos em que o contrato ainda não tenha atingido a duração de 3 anos em 01/10/2013;
o valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG;
o valor diário da retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30. (Assim, imperativamente tem de ser selecionada a fórmula de cálculo RM/DiasFixos(30). Não é admissível o uso da fórmula SalHoraxHorasDia).*
quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição Base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG (€ 116.400,00) não é aplicável a alínea b);
quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a Retribuição base e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.

Nova compensação contratos a termo (certo e incerto) ou temporários celebrados antes de 1/10/2013

A Lei 69/2013, de 30 de agosto criou um regime transitório que estabelece a compensação a atribuir em caso de cessação de contrato de trabalho a termo (certo e incerto) e de contrato de trabalho temporário celebrados antes de 1/11/2011.

CONTRATOS COM TERMO E CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO CELEBRADOS ANTES DE 01/11/2011

a) Período de duração até 31/10/2012: 3 ou 2 dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de duração, conforme a duração total do contrato não exceda ou seja superior a 6 meses, respetivamente;
b) Período de duração a partir de 01/11/2012 inclusive até 30 de setembro de 2013: 20 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade. Em caso de fração de ano, deve ser calculado proporcionalmente.
c) Período de duração a partir de 01/10/2013 inclusive: adição das seguintes parcelas:

(i) 18 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade, no que respeita aos 3 primeiros anos;
(ii) 12 dias de Retribuição base e diuturnidades por cada ano completo, nos anos subsequentes (fração de ano calculada proporcionalmente).

Sendo que:
– a subalínea (i) aplica-se apenas nos casos em que os contrato ainda não tenha atingido a duração de 3 anos em 01/10/2013;
– o valor da retribuição base e diuturnidades a considerar não pode ser superior a 20 vezes a RMMG (€9.700,00);
– o valor diário de retribuição base e diuturnidades é igual a RBmensal e diuturnidades/30.*
– o montante total da compensação calculada está sujeita aos limites seguintes:

• Se da soma dos valores das alíneas a) e b) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição Base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG (€ 116.400,00), não é aplicável a alínea c);
• Se da soma dos valores das alíneas a) e b) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores;

– quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação igual ou superior a 12 vezes a Retribuição base e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, não são aplicáveis as alíneas b) e c);
– quando da aplicação da alínea a) resultar um montante de compensação inferior a 12 vezes a retribuição base mensal e diuturnidades ou a 240 vezes a RMMG, o montante global da compensação não pode ser superior a estes valores.