Atualização de rendas para 2023

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias.

Lei n.º 19/2022, de 21/10

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