Transmissão de obrigação tributária subsidiária

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30 de maio que julga inconstitucional a norma contida nos artigos 24.º, n.º 1, alínea b), e 29.º, n.º 2, da Lei Geral Tributária, interpretados no sentido de a obrigação tributária subsidiária ser transmissível em caso de sucessão universal por morte, quando a reversão é determinada após o falecimento do administrador, diretor ou gerente do devedor originário, contra os respetivos sucessores, onerando-os, assim, com a prova de que a falta de pagamento não é imputável ao falecido.

Acórdão (extrato) n.º 275/2022, de 30/05

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