Alteração de medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13 de Outobro que retifica o Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro e que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Declaração de Retificação n.º 33/2021, de 13/10

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