Reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA.

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14 de julho referente ao reajuste do calendário fiscal de 2021 – Modelo 22 e IES/DA:

  1. As obrigações de entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (declaração Modelo 22) do período de tributação de 2020 e respetivo pagamento, previstos no n.º 1 do artigo 120.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 104.º do Código do IRC, possam ser cumpridas até 19 de julho;
  2. A obrigação de entrega da IES/DA, prevista no artigo 121 º, n. º 2 do Código do IRC, artigo 113º, n.º 2 do Código do IRS, artigo 29º, n. º 1 alínea h) do código do IVA e artigo 52º, n. º 2 do Código do Imposto de Selo, possa ser cumprida até 30 de julho;

Despacho SEAAF n.º 240/2021-XXII, de 14/07

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