Regulamentação de Consulta Direta pelos Administradores Judiciais

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09 de julho que retifica a Portaria n.º 126/2021, de 24 de junho, que regulamenta a consulta direta, pelos administradores judiciais, às bases de dados da administração tributária, da segurança social, da Caixa Geral de Aposentações, do Fundo de Garantia Salarial, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel, do registo civil e de outros registos ou arquivos semelhantes.

Declaração de Retificação n.º 23/2021, de 09/07

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