Renovação Declaração do Estado de Emergência

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28 de janeiro que renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, de 28/01

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