Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01
Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto n.º 3-A/2021, de 14 de janeiro que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República.
Decreto n.º 3-A/2021, de 14/01
