IVA – Lista das moedas de ouro

De acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º do regime especial aplicável ao ouro para investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 362/99, de 16 de setembro, considera-se ouro para investimento as moedas de ouro de toque igual ou superior a 900 milésimos, cunhadas depois de 1800, que tenham, ou tenham tido, curso legal no país de origem e sejam habitualmente vendidas a um preço que não exceda em mais de 80 % o valor normal do ouro nelas contido.

O n.º 3 do mesmo artigo considera que preenchem aqueles requisitos as moedas constantes da lista de moedas de ouro publicada pela Comissão Europeia.

Deste modo, para conhecimento dos serviços e demais interessados, divulga-se em anexo a referida lista, publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 381/5, de 2020-11-12, a qual vigora durante o ano de 2021.

Ofício-circulado n.º 30228/2020, de 12/11

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