Estado de Emergência – COVID-19

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 06 de novembro que declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, de 6 de novembro

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