Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de outubro de 2020

Através do seguinte link https://www.portugal.gov.pt/pt/gc22/governo/comunicado-de-conselho-de-ministros?i=375 terá acesso ao Comunicado do Conselho de Ministro de hoje, o qual aprovou a Resolução que declara a situação de calamidade em todo o território nacional, no âmbito da pandemia da doença Covid-19, a partir das 0:00 horas do dia 15 de outubro até às 23h59m do dia 31 de outubro de 2020.

Daquele comunicado, destacam-se as seguintes alterações:

• Limitação de ajuntamentos a cinco pessoas na via pública e em outros espaços de natureza comercial e de restauração, exceto se forem coabitantes;
• Limitação ao número de pessoas em eventos de natureza familiar (máximo de 50 pessoas);
• Recomendar o uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid e a comunicação de teste positivo através desta;
• Determinar às forças e serviços de segurança e ASAE ações de fiscalização do cumprimento das normas;
• Proibir iniciativas e atividades de natureza não letiva no espaço académico, como festas, receções aos novos estudantes e praxes;
• Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto aplica-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores;
• Clarificam-se algumas regras sobre o horário das áreas de serviço e dos postos de abastecimento de combustíveis.

Foi ainda aprovada uma proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que estabelece a obrigatoriedade do uso de máscara comunitária na via pública, sempre que não for possível manter o distanciamento social necessário, bem como a utilização da aplicação Stayaway Covid, no contexto laboral, académico, nas forças armadas e de segurança e na Administração Pública em geral.

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