Prorrogação do prazo para cumprimento voluntário de obrigações.

Considerando os diversos despachos emitidos com vista a flexibilizar o cumprimento atempado de obrigações fiscais e o alargado conjunto de medidas de apoio às famílias e empresas anunciadas pelo Governo para mitigar os efeitos da pandemia do COVID-19;
Considerando a relevância de reforçar o princípio de colaboração mútua e os mecanismos facilitadores do cumprimento voluntário de obrigações;

Determina-se, sem quaisquer acréscimos ou penalidades, que:

i. A declaração mensal de remunerações a que se refere a subalínea i) da alínea c) do n.2 1 do art.2 119.2 do Código do IRS, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser submetida até 15 de outubro;

ii. A comunicação das faturas a que se referem os n.2s 1 e 2 do artigo 3.2 do Decreto-Lei n.2 198/2012, de 24 de agosto, referente ao mês de setembro do corrente ano, possa ser realizada até 15 de outubro.

Despacho n.º 386/2020-XXII do SEAAF, de 12/10

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