IVA – NOVAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO NAS TRANSAÇOES INTRACOMUNITÁRIAS

A Diretiva (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, alterou a Diretiva 2006/112/CE do
Conselho, de 28 de novembro de 2006 (Diretiva IVA), relativa ao sistema comum do IVA, no que diz
respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras do imposto em matéria de tributação
das trocas comerciais entre Estados-Membros.

A Lei n.º 49/2020, de 24 de agosto, transpôs a Diretiva (UE) 2018/1910, introduzindo no Regime do IVA
nas Transações Intracomunitárias três medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações
transfronteiriças, respeitantes ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias,
às operações em cadeia e, à clarificação da relevância do número de identificação IVA do adquirente no
contexto da aplicação da isenção nas transmissões intracomunitárias de bens

Ofício-Circulado n.º 30225/2020, de 02/10

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