Taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24 de Setembro que altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal.

A descida do IVA da luz para consumos mais baixos já foi publicada em Diário da República. O decreto-lei que baixa para 13% a taxa aplicada aos primeiros 100 kWh consumidos por um período de 30 dias, mas somente nas potências contratadas até 6,9 kVA, entra em vigor a 1 de dezembro.

Esta medida complementa o caminho iniciado em 2019 com a redução da taxa de IVA aplicada à componente fixa das tarifas de acesso às redes nos fornecimentos de eletricidade cuja potência contratada não ultrapasse 3,45 kVA, assegurando que a redução do IVA da eletricidade se faz de maneira ambientalmente sustentável, socialmente justa e com um impacto financeiro comportável.

No caso das famílias numerosas — isto é, agregados familiares compostos por cinco ou mais pessoas –, está prevista uma majoração para os primeiros 150 kWh. Este aspeto da lei, contudo, entra apenas em vigor a 1 de março de 2021.

Considerando para efeitos de cálculo os contratos no mercado regulado, a poupança anual pode chegar aos 18,5 euros para um casal com dois filhos, ou mesmo aos 27,8 euros para as famílias mais numerosas.

Decreto-Lei n.º 74/2020, de 24/09

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