Combate à COVID-19 – Entidades que beneficiam da isenção do IVA

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Despacho n.º 8422/2020, de 02 de Setembro que altera o Despacho n.º 5638-A/2020, de 18 de maio, que aprova as listas das entidades que beneficiam da isenção do IVA na aquisição de bens necessários para o combate à COVID-19.

A Lei nº 13/2020, de 7 de maio, veio consagrar, entre outras medidas, uma isenção completa ou taxa zero de IVA para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 e determinou ainda a aplicação da taxa reduzida de IVA às importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante cutâneo, ambas as medidas com efeitos temporários.

No domínio específico da aplicação da isenção de IVA nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos do surto de COVID-19 estão abrangidas as entidades com fins caritativos ou filantrópicos, ou seja aquelas que asseguram o funcionamento de respostas sociais licenciadas ou com acordo de cooperação, conforme o regime jurídico de instalação, funcionamento, e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social ou detenham acordo de cooperação para o desenvolvimento de respostas sociais e que constem da lista divulgada no sítio da Internet do Instituto da Segurança Social do Açores, I.P.R.A



Consulte ainda a Lista atualizada​ de Estabelecimentos e unidades de saúde do setor privado ou social, inseridos no plano nacional do SNS de combate ao COVID-19​​, nos termos do nº 1 do Despacho nº 5638-A/2020, de 18/05.

Despacho n.º 8422/2020, de 02/09

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