COVID 19 – Retificação Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março

Foi publicado no site da Autoridade Tributária a Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03 referente ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março, das Finanças, que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 61, 1.º suplemento, de 26 de março de 2020.

Declaração de Retificação n.º 13/2020, de 28/03

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