COVID 19 – Regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março que estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26/03

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