Criação de Juízos de Competência Especializada

Foi publicado no site da Autoridade Tributária o Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13 de dezembro que procede à criação de juízos de competência especializada, nos termos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

Decreto-Lei n.º 174/2019, de 13/12

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