Comprovação de deficiência fiscalmente relevante

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03 de dezembro respeitante à comprovação de deficiência fiscalmente relevante – redação do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, dada pelo Decreto-Lei n.º 291/2009, de 12 de outubro.

Ofício-circulado n.º 20215/2019, de 03/12

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