Declaração Mensal de Imposto do Selo

Foi comunicado em Despacho nº5/2019 que as obrigações declarativas e de pagamento, previstas no n.º 2 do artigo 52.º -A e no n.º 1 do artigo 44.º do CIS, respetivamente, relativas às DMIS dos meses de janeiro e fevereiro de 2020, possam ser cumpridas até ao dia 20 de abril de 2020, sem quaisquer penalidades.

Despacho_SEAF_5_2019_XXII0

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