Tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária o Diploma – Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.

Diploma – Lei n.º 91/2019, de 4 de setembro

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