Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças

Foi disponibilizado no site da Autoridade Tributária a Portaria nº 22/2019 de 25/07 que Regulamenta o regime das notificações e citações efetuadas por transmissão eletrónica de dados em área reservada no Portal das Finanças, designado como «Notificações e Citações Eletrónicas – Portal das Finanças» (NCEPF), previsto no artigo 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

Portaria n.º 233/2019

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