Portaria nº 372/2013 – Declaração Modelo 30

Enviamos em anexo a Portaria nº 372/2013, que aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o nº 7 do artigo 119º do Código do IRS e o artigo 128º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento.

Relembramos que estão obrigados a apresentar esta declaração as entidades que paguem ou coloquem à disposição de entidades não residentes rendimentos que nos termos legais se considerem obtidos em território português.

port_372_2013.pdf

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